inexigibilidade divida
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Acórdão nº 1.0000.20.049864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.
... legitimidade do dbito atribudo ao autor, reconhecera a sua inexigibilidade e condenara a parte r ao pagamento de indenizao por danos morais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.
... legitimidade do dbito atribudo ao autor, reconhecera a sua inexigibilidade e condenara a parte r ao pagamento de indenizao por danos morais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... Lado outro, na presente ao, a autora discute a inexigibilidade dos dbitos provenientes do contrato n 11717018, o qual alega no ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080296320194050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0808029-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA...
... , o autor da demanda originária pretende a declaração de inexigibilidade do débito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 40.5.06.000999-01, ... -
Acórdão nº 50324017020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. CUMPRE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE CONTRATOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE...
... apelada mantém registro junto ao arquivista ACORDO CERTO de dívida prescrita, sem sequer comprovar sua origem, prejudicando o seu crédito ... ROLIM ajuizou ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito prescrito com pedido de danos morais contra CLARO S.A . ... -
Acórdão nº 1.0344.17.000744-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXIGÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não demonstrada a inexigibilidade de dívida cobrada em ação judicial, inexiste ato ilícito do autor da ação de cobrança, o que afasta o dever de indenizar.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009744520184058100), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0800974-45.2018.4.05.8100 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EDINARDO BERTULINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE:
... FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR ... -
Acórdão nº 1.0216.18.004884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS EXECUTADOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA. Considerando que a propositura dos embargos se fez para reconhecer a inexigibilidade da dívida diante da quitação das parcelas exigíveis e da não ocorrência do seu vencimento...
... artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da obrigao de pagar o valor cobrado na execuo de n 216.18.002645-4, ante a ... -
Acórdão Nº 5024093-58.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO REGISTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE. 1. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECLAMADO. PLATAFORMA QUE SEQUER É CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, FUNCIONANDO COMO MERO APROXIMADOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE
... a ré realizou apontamento do seu nome na plataforma do Serasa por dívida vencida há mais de cinco anos. Requereu, assim, a concessão de tutela de ... Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059076620104058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0005907-66.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDIR CHAGAS e outro ADVOGADO: Emilio Fernandes Diniz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO.
... declarou extinta a execução de título extrajudicial por inexigibilidade da dívida, entendendo não ser possível a imediata liberação da ... -
Acórdão nº 1.0707.15.023589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZADO - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Se inexiste nos autos prova capaz de demonstrar a origem do débito e legitimar a negativação questionada, resta caracterizado o ato ilícito, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida e a...
... caracteriza ato ilcito, impondo-se a declarao de inexigibilidade da dvida e a excluso da referida anotao pela operadora. A ... -
Processo nº 0008829-39.2017.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... inexigibilidade da dívida ...
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Acórdão nº 1.0080.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - ORDEM DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE E DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1.0080.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - ORDEM DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE E DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.054328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO RESPECTIVO INADIMPLEMENTO -INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - FRAUDE DE TERCEIRO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO APONTAMENTO INDEVIDO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... fraude, revelam-se impositivas a manuteno da declarao de inexigibilidade da dvida e a ordem de cancelamento da inscrio do nome do Autor nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO RESPECTIVO INADIMPLEMENTO -INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - FRAUDE DE TERCEIRO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO APONTAMENTO INDEVIDO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... fraude, revelam-se impositivas a manuteno da declarao de inexigibilidade da dvida e a ordem de cancelamento da inscrio do nome do Autor nos ... -
Acórdão Nº 0301010-61.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FOI CONFIRMADA ADMINISTRATIVAMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E...
... DOCUMENTOS ... QUE COMPROVAM QUE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FOI CONFIRMADA ... ADMINISTRATIVAMENTE. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 50100319720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... pedido de cartão de crédito, que foi negado em razão de dívida negativada; 4) que buscou descobrir por qual motivo estaria negativado e ... do CDC, conforme definido na sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida. ... Com relação ao dano moral, o entendimento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA OMISSA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074298920194058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807429-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EUNICE BARROS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção interposta pelo INSS contra sentença que declarou a inexigibilidade da dívida apurada pela autarquia previdenciária em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... promovidos pelo Município de Caruaru/PE, para declarar a inexigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a Edilidade ... -
Acórdão nº 50009269020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta...
... É uma verdadeira dívida infinita ... Requer a conversão do negócio jurídico para empréstimo ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006537-52.2012.8.19.0045 (Criminal), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Auto de infração lavrado pelo ERJ em razão do suposto creditamento indevido do ICMS. Comercio varejista de gêneros alimentícios da cesta básica. Sentença procedente. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção do decisum. Inexigibilidade da dívida e consequente perda da eficácia executiva do título que instrui a execução fiscal nº 0006549-03.
... Manutenção do decisum. Inexigibilidade da dívida e consequente perda ... da eficácia executiva do título que ... -
Acórdão nº 1.0051.13.003274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR PAGAMENTO EFETUADO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. O devedor, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo, terá a seu cargo o ônus da prova, que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento...
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Acórdão nº 51060775120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... ) que, nos autos desta ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais que move em face ... sentença, devendo ser declarada a inexigibilidade" do apontado valor e determinado o cancelamento das respectivas inscriç\xC3" ...