inexistencia de deus
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Processo nº 0133615-25.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público. Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas (cpp, Art. 386, Vii), Pelos Crimes de Tráfico de Drogas e Associação. Recurso Ministerial que Persegue a Condenação, Nos Termos Da Denúncia. Mérito que Se Resolve Parcialmente Em Favor Da Acusação. Conjunto Probatório Apto a Suportar Parcialmente a Versão Restritiva. Materialidade e Autoria...
... policial de rotina na Cidade de Deus que culminou ... -
Acórdão Nº 0307679-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO À TESE DE ERRO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR INALTERADOS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE APENAS SE CONTRAPÕE À MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREFACIAL...
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Acórdão Nº 0018532-26.2004.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE AO MAGISTRADO APENAS REJEITAR A PRODUÇÃO DE...
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Acórdão nº 2007.38.00.015519-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2008
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATO ILÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO ALTERADA. 1. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: a) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS: "Não...
... -3/MG, APELAÇÃO CIVEL, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, e- DFJ1, p. 528) ... Portanto, nego provimento à apelação neste ... -
Decisao Nº 0511808-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... APELANTE: EVILANE SOUSA DE DEUS ... Advogado(s) : JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... professor de Deus ―, o que eu quero dizer é que, diante de tudo que foi e ... de várias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000100-75.2018.5.07.0010), 2019-06-17
... RECORRIDO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS" ... RELATORA: MARIA JOSE GIRAOEMENTAPASTOR EVANGÉLICO. VÍNCULO EMPREGAT\xC3" ...
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Processo nº 0009988-57.2016.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Recursos de Apelação. Condenação À Pena de 06 (seis) Anos e 15 (quinze) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e Ao Pagamento de 100 (cem) dias-multa como Incursos Nas Sanções Do Artigo 157, §2º, I e Ii e Do 244-B Da Lei 8.069/90, N/f Do 69 Do Código Penal. Irresignados, Os Apelantes Pugnam, Na Esteira Das Razões de Fls. 267/279, Pelas Absolvições de Ambos Os Delitos Diante
... dirigir-se até a UPP da Cidade de Deus, onde relatou o ocorrido para policiais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-48.2020.5.06.0412), 27-05-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... (e espera), partindo de local determinado, no Bairro João de Deus em Petrolina/PE até o trabalho e vice-versa, que totalizavam cerca ... -
Decisão Monocrática N° 00083039020078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
1. Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome da credora. Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 24310312) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido à credora ALESSANDRA BRITO DE DEUS, pauta do dia 9 de julho de 2021. Registro, por...
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Acórdão nº 0007523-77.2010.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. UNIÃO, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. I – A proibição de concessão de
... DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 0007523-77.2010.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. UNIÃO, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. I – A proibição de concessão de
... DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 0007523-77.2010.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. UNIÃO, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. I – A proibição de concessão de
... DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 0007523-77.2010.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. UNIÃO, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. I – A proibição de concessão de
... DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, ... -
Acórdãos nº 2120132-62.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a Lei nº 5.540, de 20 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a alteração de finalidade e autoriza o Poder Executivo a ceder à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Raiz de Jessé, mediante contrato de concessão de uso, a área que especifica" – Controle concentrado que possui causa de pedir aberta – Possibilidade de controle...
... Executivo a ceder à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Raiz de Jessé, mediante contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 779-05.2019.5.08.0207)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... DEUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 981-73.2019.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... DEUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 748-13.2018.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 1
... DEUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1008232-26.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2023
Recurso Inominado nº.: 1008232-26.2022.8.11.0003Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRecorrente(s): ANTONIO RICARDO SOARES DE DEUS ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARecorrido(s): ANTONIO RICARDO SOARES DE DEUS ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do...
... SEBASTIAO DE ... ARRUDA ALMEIDA] ... [ANTONIO RICARDO SOARES DE DEUS - CPF: 017.185.861-16 ... (RECORRENTE), GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO - ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE RELACÁO JURÍDICA - ... SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA — ... -
Decisão Monocrática Nº 4031071-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4031071-45.2019.8.24.0000 de Barra Velha Agravante : Aparecido de Deus BentoAdvogado : Eurides dos Santos (OAB: 9493/SC)Agravado : Recicle Catarinense de Resíduos LTDAAdvogada : Gilmara Marta Dunzer Leites (OAB: 29690/SC)Relator(a) : Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDO DE DEUS
... Agravante : Aparecido de Deus Bento ... Advogado : Eurides dos Santos (OAB: 9493/SC) ... -
Acórdão Nº 5000505-44.2021.8.24.0124 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO INAUGURAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE ICMS SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PARTE AUTORA, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CONFORME O SEU ESTATUTO SOCIAL, QUE É CONSIDERADA UMA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA,...
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Acórdão nº 2008.38.03.009930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A redução das desigualdades sociais é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III, da Constituição. Assim a instituição de...
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Acórdão nº 2008.38.03.009930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A redução das desigualdades sociais é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III, da Constituição. Assim a instituição de...
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Acórdão nº 2008.38.03.009930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A redução das desigualdades sociais é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III, da Constituição. Assim a instituição de...
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Acórdão nº 2008.38.03.009930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A redução das desigualdades sociais é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III, da Constituição. Assim a instituição de...