Informação do consumidor
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Acórdão Nº 0006332-39.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CAPITAL SEGURADO. ASSERTIVA DE AFRONTA AO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito ...
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Acórdão Nº 0706973-76.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSO CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLARA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TAC E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL,...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO PACTUADO ESPONTANEAMENTE ... PELO ... -
Acórdão Nº 0003491-93.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Consumidor" e Processual Civil. Contrato de financiamento com garantia de ... alienaç\xC3" ... Violação do dever de ... informação do consumidor. Repetição de indébito de forma simples ... Ausência de ...
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Acórdão Nº 0300973-27.2017.8.24.0167 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... DOCUMENTO DESCONSIDERADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. NULIDADE DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 1017649-49.2014.8.26.0008 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... livremente pactuada, observado o princípio de informação do consumidor. Mas há abusividade na cobrança da taxa de ...
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Acórdão Nº 0012656-71.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-04-2023
... NAS CONDIÇÕES GERAIS. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO ... QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE ... SEGURADOS. SSERTIVA DE AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ... DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... ABUSIVIDADE. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0029713-98.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... NAS CONDIÇÕES GERAIS. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO ... QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE ... SEGURADOS. SSERTIVA DE AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ... DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... ABUSIVIDADE. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0086239-17.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-06-2023
... SEGURADORA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ... PROVA DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO ... INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ... DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002638-16.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-06-2023
... PELA SEGURADORA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ... DE PROVA DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO ... INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ... DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1081907-83.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... livremente pactuada, observado o princípio de informação do consumidor, o qual não fora respeitado no caso concreto, ...
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Acórdão Nº 0007995-48.2023.8.16.01600005294-90.2018.8.16.0160Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE ... REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. RRÊNCIA DE AFRONTA ... AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR". AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012452-10.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE ANTE A ...
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Acórdãos nº 1080388-39.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... livremente pactuada, observado o princípio de informação do consumidor. RETENÇÃO DE VALORES. Considerando o módico ...
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Acórdãos nº 1004399-34.2016.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... livremente pactuada, observado o princípio de informação do consumidor, o qual fora cumprido no caso concreto ...
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Acórdão Nº 0700154-07.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE CONEXÃO E PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADAS. MÉRITO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO COM SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADEAPELAÇ
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... DA MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0709117-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0714834-69.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-09-2021
... Apelação Cível n. 0714834-69.2019.8.02.0001 ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E ... EVIDENCIADA ... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE E DOS ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0730345-10.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
... EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE E DOS TERMOS ... DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0730023-53.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... CONTRATO ... EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE E DOS TERMOS ... DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0713412-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acordao N° 1318195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Defeito no celular. Ofensa ao direito de informação. Danos materiais. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação de reparação e danos por suposto defeito em aparelho celular. 2. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados e produtos vendidos. 3. A evidente a ofensa ao direito de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO NO ... CELULAR. OFENSA AO TO DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0827453-68.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... omissão e obscuridade, pois "desconsiderou direito básico do consumidor de acesso as gravações dos contatos extrajudiciais realizados entre as ... que o acórdão é omisso e obscuro quanto o direito a informação do consumidor previsto no art. 6º, III do CDC, legislação ...
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Acordao N° 1431665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Inadimplência da estipulante. Notificação prévia. Ausência. Requisitos legais e contratuais. Inobservância. Dano moral. Ocorrência. A rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, em razão da inadimplência da empresa estipulante, deve ser precedida de efetiva e inequívoca comunicação por escrito, com a antecedê
... plano, em atenção ao princípio da boa-fé e ao direito de informação do consumidor ... (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 5005128-59.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... em tempos de pandemia tolervel, atendendo-se aos direitos do consumidor, especialmente o dever de informao prvia e ao direito de escolha: b) a ...