Informação do consumidor
592464 resultados para Informação do consumidor
-
Acórdão Nº 5034571-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA...
... deferida na origem quando verificada a violação ao dever de informação do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, ... -
Acórdão Nº 5054241-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATTÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA RESERVA DE MARGEM
... deferida na origem quando verificada a violação ao dever de informação do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, ... -
Acórdão Nº 5024816-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação anulatória de cartão de crédito c/c repetição de indébito. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE...
... deferida na origem quando verificada a violação ao dever de informação do consumidor, o qual fica evidente, sobretudo, quando, das faturas, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491625-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
... fraca, cabe ao responsável a sua reparação, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa. No caso dos autos, as partes celebraram ... É cediço que é direito básico do consumidor o de obter informação" adequada e clara sobre o serviço prestado pelo fornecedor, com especifica\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.491625-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
... fraca, cabe ao responsável a sua reparação, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa. No caso dos autos, as partes celebraram ... É cediço que é direito básico do consumidor o de obter informação" adequada e clara sobre o serviço prestado pelo fornecedor, com especifica\xC3"... -
Acórdão Nº 5001362-17.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PRETENSA RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 332 DO CPC. FUNDAMENTO DISSOCIADO DO TEOR DA SENTENÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE ARGUMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE...
...ária dos juros (item 14.2.1), todavia, não há no contrato informação da taxa aplicada diariamente, o que não é admitido em nosso ordenamento ...DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 5025674-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO E/OU RETIRAR NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DO...
...ária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor" (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista).Na esp\xC3"... ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, POIS NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. ... -
Acórdão Nº 0005128-11.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) – COBRANÇA DE TARIFA GENÉRICA SOB A NOMENCLATURA “VALOR DA(S) TARIFA(S)” – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, INCISO III, 46 E 52, INCISO III, CDC) – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA TARIFA E DO SERVIÇO
...PACTA SUNT SERVANDA. À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, INCISO III, 46 E 52,. INCISO III, CDC) – ... -
Acórdão Nº 0700935-06.2018.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EX OFFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL.PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS/SAQUES. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO.AÇÃO...
...CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO. DO. CONSUMIDOR. ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENDA CASADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Revela prática abusiva por parte do banco, que promoveu o fornecimento casado de cartão de crédito com mútuo, embora apenas este tenha sido solicitado pelo consumidor, violando os preceitos da legislação consumerista. Quando não
..., estando demandante e requerido encaixados no conceito de consumidor" e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º da legislaç\xC3"...6º São direitos básicos do consumidor:(..)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENDA CASADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Revela prática abusiva por parte do banco, que promoveu o fornecimento casado de cartão de crédito com mútuo, embora apenas este tenha sido solicitado pelo consumidor, violando os preceitos da legislação consumerista. Quando não
..., estando demandante e requerido encaixados no conceito de consumidor" e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º da legislaç\xC3"...6º São direitos básicos do consumidor:(..)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com ... -
Acórdão Nº 0722458-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAPELAÇÃO...
...Apelação Cível n. 0722458-72.2019.8.02.0001. DIREITO DO CONSUMIDOR. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Apelante. : ...CONTRATO. EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO. CONSUMIDOR ACERCA DA. MODALIDADE E DOS. TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0725878-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAPELAÇÃO...
...Apelação Cível n. 0725878-85.2019.8.02.0001. DIREITO DO CONSUMIDOR. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Apelante. : ...SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0703388-35.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAPELAÇÕES...
...SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0718481-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL, RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR...
...CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0728699-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOSENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAPELAÇÕES...
...SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0704930-59.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E, RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAPELAÇÕES...
...SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0725029-84.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.COMPROVAÇÃO DE SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAAÇÃO...
...SAQUES/COMPRAS. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA. DA. MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002681-10.2016.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
Consumidor e Processual Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Revisão contratual. Tarifas de serviço de terceiro e de registro. Ilegalidade reconhecida. Ausência de comprovação de efetiva prestação de serviço a justificar a cobrança. Violação do dever de informação do consumidor. Repetição de indébito de forma simples. Ausência de má-fé. Inclusão dos juros...
...Apelado(s):. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Consumidor e Processual Civil. Contrato de financiamento com garantia de. alienação ...Violação do dever de. informação do consumidor. Repetição de indébito de forma simples. Ausência de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. #Incluído ... 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições ...
-
Acórdão Nº 5000141-81.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DE 10% DA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. EXCESSO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO CORRETA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VEDAÇÃO AO...
...51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6 do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para ... tecnicamente hipossuficiente, é garantido o direito à informação inequívoca acerca do negócio celebrado, de suas etapas contratuais e ... -
Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO(S), CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO ACOLHIMENTO DO APELO PARA: A) RESTABELECER A CLÁUSULA QUE...
... aplicação do CDI importa ainda em violação ao direito de informação do consumidor, previsto no inciso III do art. 6º do CDC, à medida que se ... -
Acórdão Nº 0805027-70.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVADA URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...POSSIBILIDADE, DESDE. QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO. CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DO. STJ. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 5002947-12.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE EXIGIDA PELA FINANCEIRA. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CÁLCULO ELABORADO PELO AUTOR COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA E, QUE, PORTANTO, NÃO SE PRESTA A DEFINIR O PERCENTUAL DOS JUROS...
... de contrato.Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e indicou a parcela que entende ...PACTUAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA E DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESTA TOADA.ALMEJADA A REPETIÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0800316-22.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVADA URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...POSSIBILIDADE, DESDE. QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO. CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DO. STJ. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...