Informação do consumidor

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito com desconto consignado não é nada além de um cartão de crédito de uso normal, com a peculiaridade de que o mutuário autoriza o desconto da parcela mínima

Ementa: Ação de conhecimento objetivando o Autor a restituição, em dobro, de valor referente à taxa de pré-reserva para aquisição de imóvel, além de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor alegando ausência de informação e ilegalidade no pagamento de taxa de pr&

Ementa: Apelação Interposta Na Vigência Do Ncpc. Consumidor. Desconto Indevido de Tarifas Em Fatura de Cartão de Crédito. Violação Do Dever de Informação. Falha Na Prestação Do Serviço. Danos Morais Não Configurados. Mero Aborrecimento. a Hipótese Em Questão Versa sobre a Eventual Inexatidão Na Cobrança Das Tarifas Denominadas "seg Cartão Protegido", "seg Internac Hospitalar", Seg Fatura...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Embargos a Execução. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Em Grupo. Invalidez Permanente e Total Do Segurado. Aposentadoria por Invalidez. Prazo Prescricional Ânuo para a Cobrança Da Indenização. Existencia de Cláusula Contratual Dispondo sobre Obrigação Do Estipulante de Comunicar O Sinistro. Omissão Do Obrigado. Termo Inicial Contado Da Recusa Da Seguradora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS PARÂMETROS FIXADOS NO RESP 973827/RS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ENQUANTO SE DISCUTE A HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação de uma multa em valor considerável quando a autuada contesta a higidez da própria autuação pode prejudicar o desempenho de suas atividades, posto que, caso a cobrança da dívida prossiga, o patrimônio da empresa será constrangido. 2. Nessa senda, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUXÍLIO FUNERÁRIO. NEGATIVA IMOTIVADA DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUXÍLIO FUNERÁRIO E ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO OPORTUNO DA ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - SUPRESSÃO IMOTIVADA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPOSSIBILITANDO A CONCLUSÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLAÚSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TEMA 1.032 EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA QUE NÃO SEJA REFERIDA CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Apelo da parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Fabiana BazzanellaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. SEGURO. APARELHO DE CELULAR OBJETO DE FURTO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE APENAS ENGLOBAVA FURTO QUALIFICADO. ABUSIVIDADE NA DIFERENCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DESCONTANDO-SE A FRANQUIA DE 20%. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, DA SEGURADORA QUE MELHOR CONVIESSE À AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. SENTENÇA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança e Indenizatória. Contrato Coletivo de Seguro. Recusa Do Pagamento Da Indenização Diante Da Suposta Ocorrência Do Sinistro. Parcial Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Manifestado Pelo Réu. 1- Aplicável Ao Caso As Normas Do Cdc, Uma Vez que Se Trata de Relação de Consumo, Sendo O Autor Consumidor Final Do Serviço Oferecido Pelo Réu,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚTUO BANCÁRIO - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRÁTICA SEVERAMENTE MAIS ONEROSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E MANTIDA.  Tratando a causa...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÁLCULOS DA ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1154730. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, lei vigente à época de propositura da demanda, "A ação monitória compete a quem...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de reforma formulado quanto à taxa de juros remuneratórios, haja vista não haver controvérsia com a decisão recorrida. 2. No...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de reforma formulado quanto à taxa de juros remuneratórios, haja vista não haver controvérsia com a decisão recorrida. 2. No...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. JUROS CONTRATADOS QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO. IMPERIOSA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO ÍNDICE MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. REFORMA DA SENTENÇA ANTE A CONSTATAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DOS JUROS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSO CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLARA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TAC E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Consumidor e Processual Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Revisão contratual. Preliminares. Sentença citra petita. Ocorrência. Nulidade parcial reconhecida. Revelia. Aplicação dos efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Inutilidade. Mérito. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada acima da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO EXCLUSIVO DA REQUERIDA. PRETENSA REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. CONTRATO JUNTADO A DESTEMPO. REGRA PROCESSUAL INOBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 434 DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DE LIMITAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Relação jurídica que se enquadra no contexto consumerista. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. Prescrição. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. A comissão de corretagem pode ser livremente pactuada, observado o princípio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. TABELA DE LIMITAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. ASSERTIVA DE AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE CONHECEU E CONSIGNOU O DESCUMPRIMENTO PELA SEGURADORA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA SEGURADORA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA....