Informação do consumidor
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Acórdão Nº 0718481-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0728699-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0704930-59.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0725029-84.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO ... EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0002681-10.2016.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Consumidor" e Processual Civil. Contrato de financiamento com garantia de ... alienaç\xC3" ... Violação do dever de ... informação do consumidor. Repetição de indébito de forma simples ... Ausência de ...
- Acórdão Nº 5000141-81.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
- Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0805027-70.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVADA URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... POSSIBILIDADE, DESDE ... QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos ... - Acórdão Nº 5002947-12.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0800316-22.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVADA URGÊNCIA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... POSSIBILIDADE, DESDE ... QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos ... - Acórdão Nº 0000933-34.2010.8.24.0242 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão Nº 5061407-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor" (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista).Na esp\xC3" ... ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, POIS NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA ...
- Acórdão Nº 5054380-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0300740-47.2016.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão Nº 0000390-18.2015.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO
... VIOLAÇÃO À BOA-FÉ ... OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA ... - Acórdão Nº 0008875-65.2010.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Processo nº 0053743-61.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... “PROTESTE” ... ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... DETERMINAÇÃO DE QUE A ORA AGRAVADA ... AZEITE “QUINTA D’ALDEIA.” ... 1.Direito à informação" do consumidor e proteção do ... nome da empresa \xC2" ...
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Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
@Excertos "Os direitos do consumidor, em particular o direito à informação, são, na usual nomenclatura doutrinária, ‘direitos de terceira geração’, airmados depois dos direitos de liberdades e garantias pessoais (liberdades que impõem a abs...
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Acórdão nº 0502626-11.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... CONTRATUAL DE ... II- Tendo sido violado o direito básico de informação do consumidor, ... conforme os preceitos contidos no art. 6º, III, CDC, e ...
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Processo nº 0285635-35.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Serviço de Gás. Interrupção Face Vazamento. Falta Do Dever de Informação Quanto Ao Reparo Necessário para O Restabelecimento Do Serviço. Sentença Condenando O Réu Em Compensar Os Danos Materiais e Morais. Apelo Do Réu Com Pretensão de Reforma para Julgar Improcedente Os Pedidos Ou Reduzir O Valor Da Condenação. Sentença que Não Merece Reparo. Falha Do Serviço que Restou...
... Apelação. Serviço de gás. Interrupção face ... vazamento. Falta do dever de informação quanto ao ... reparo necessário para o restabelecimento do ... serviço. Sentença condenando o réu em compensar ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... #Incluído pelo Decreto nº ... com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência ...
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Acórdão Nº 0300071-42.2017.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ... PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E ART. 473 DO CC – DANO ... MORAL ... do consumidor constante do art. 6º, III, da Lei n. 8.078/1990 e ... ao princípio da ...
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Acordao N° 1293647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Direito de informação do consumidor. Violação. Declaração de nulidade das cobranças indevidas. Restituição simples. Honorários de sucumbência. Art. 85, § 2º, do cpc. 1. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... DIREITO DE INFORMAÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0505432-52.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O cerne da...
... do apelado nas exigências constantes do Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto em seus artigos 6º, 31 e 31 ... 2. Consabido ue tanto a incorreção quanto a incompletude da informação que comprometam o direito de escolha do consumidor violam o direito à ... -
Processo nº 0009897-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... : PRO TESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELATORA: DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI AGRAVO DE ... CONFL ITO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO NOME DA EMPRESA, ...