Informação do consumidor
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Processo nº 0023215-44.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... informação" do consumidor e proteção do nome da ... empresa \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO SOB ERRO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR IDOSO - ATENDIMENTO AO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
... ", consubstanciado na restituio de todos os valores pagos pelo consumidor com o devido abatimento de todos os crditos disponibilizados pelo Banco ... -
Acórdão nº 0514545-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... firmado, não ocorrendo ferimento ao direito do consumidor á ... informação ... Ressaltou se tratar de prestadora de serviços de ...
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Acórdão nº 0345300-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... dever de informação do consumidor, por não ter ciência acerca dos ... custos a ele ...
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Acórdão Nº 0007753-03.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO ... ANÁLISE DO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067796-93.2017.8.19.0038 (Cível), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Ação proposta pretendendo a demandante a autorização para realização de procedimento cirúrgico de que necessita conforme laudo médico. Aplicação do CDC. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Teor do art. 14 da Lei 8.078/90. UNIMED RIO e UNIMED CURITIBA que são integrantes do mesmo grupo econômico. Entendimento
... regramento do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da ... Súmula 92 deste Egrégio Tribunal de Justiça. tígio ao direito ... básico à informação do consumidor e aos demais princípios ... estabelecidos no CDC ... -
Veja como STJ tem julgado o dever de informação ao consumidor
Veja como STJ tem julgado o dever de informação ao consumidor
Segundo a doutrina, a obrigação legal de informação no Código de Defesa do Consumidor tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou re... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... a) que sejam aptos, aps o uso pelo consumidor, reutilizao, reciclagem ou a outra forma de destinao ambientalmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e ... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. INOBSERVÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DUBEIDADE. UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO. OCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA NO ÂMBITO DELINEADO PELO PRÓPRIO CONTEÚDO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE...
... , devendo ser aplicada a taxa de juros mais favorvel ao consumidor (art. 47, CDC; art. 423, CC; e art. 5 da LINDB); g) que devida a ... -
Processo nº 0080419-48.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO ... INFORMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0338812-45.2014.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA. HOSPITAIS CONVENIADOS QUE NÃO OFERECEM VAGA. INÍCIO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DO TRATAMENTO E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1
... PRESTÍGIO AO ... DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E AOS ... DEMAIS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO CODEX ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRESTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar...
... , no h que se falar em falha na prestao do servio quando o consumidor adquire esta modalidade de produto, com esclarecimentos acerca de sua ... -
Acórdão Nº 0303262-23.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 6º, INCISO III, ...
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Acórdão Nº 0700758-83.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO...
... POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O ... DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM ... DESTAQUE. NULA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0007066-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Constatou-se que o ...
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Acórdão Nº 0802564-58.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. RECURSO CONHECIDO...
... POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O ... DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM ... DESTAQUE. NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada mediante a assinatura de contrato cuja autenticidade nã
... de Carto de Crdito, com a disponibilizao do valor em conta ao consumidor, no h que se falar em devoluo dos valores cobrados, bem como diante da ... -
Acórdão nº 1.0473.17.002800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. - O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão...
... O princpio da defesa do consumidor (art. 170, V da CF/88) opera balizamento do princpio da livre iniciativa ... -
Acórdão nº 0385414-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... autorizaria tal encargo, por violar o direito à informação do ... consumidor, impondo-se a decretação da nulidade da ... respectiva ...
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
... Nas causas que envolvam consumidor idoso e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, VIII do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
... Nas causas que envolvam consumidor idoso e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, VIII do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0735032-30.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SAQUES. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE E...
... Apelação Cível n. 0735032-30.2019.8.02.0001 ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. EVIDENCIADA ... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR ... MODALIDADE E DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0728648-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ... ACERCA DA MODALIDADE E DOS TERMOS DO ... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0700440-76.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... CONTRATO EXISTENTE E ... VÁLIDO. EVIDENCIADA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ... ACERCA DA MODALIDADE E DOS TERMOS DO ... CONTRATO ...