infortunística acidentária
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Acórdão Nº 0300483-68.2014.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. COSTUREIRA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM VIRTUDE DE LESÃO NOS OMBROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A DECISÃO CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. PERITA QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS COM OBJETIVIDADE, E NÃO DEIXOU MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE LABORAL DA OBREIRA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME. PROVAS...
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Acórdão nº 51191136320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... a justificar a concessão do auxílio-doença na modalidade acidentária. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram contrarrazões (Evento 105) ... à parte autora, porquanto se trata de matéria infortunística ... Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.318774-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2000
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. A lei da infortunística tem caráter social e eminentemente protetivo e, toda vez que é inovada para beneficiar o mais fraco, o dispositivo deve alcançar o acidente que ainda não obteve definição judicial. Em reexame necessário, porém, se não há recurso voluntário, não se pode...
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA ZENDA PÚBLICA ... A lei da infortunística tem caráter social e eminentemente protetivo e, toda vez que é inovada ... -
Impedimentos limitadores
... , a conclusão de que a companheira fazia jus a indenização acidentária civil não excluía o direito a uma pensão por morte não ...
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Acórdão Nº 0001507-26.2011.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1021 DO CPC). PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E O LABOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DA CORTE.
- Acórdão Nº 0322333-67.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão nº 2.0000.00.489875-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI DE INFORTUNÍSTICA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Em regra, o princípio da irretroatividade da lei constitui um dos postulados do ordenamento jurídico, admitindo-se exceção, em face do caráter social e protetivo da lei de infortunística, e das exigências do bem comum, nos quais se enquadra...
... - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI DE INFORTUNÍSTICA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Em ... exigências do bem comum, nos quais se enquadra a matéria acidentária. - Em se tratando de acidente de trabalho, o direito aos benefícios ... -
Acórdãos nº 1055773-92.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... 26.0053) Apelante: WILSON JOSÉ DA SILVA Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA ... de indenização no âmbito da legislação infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária ...
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Acórdãos nº 1014152-95.2020.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2021
... 26.9564) Apelante: VINÍCIUS WELBE GOMES Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - ... não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária movida ...
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Acórdãos nº 0013026-31.2011.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Apelante: CLÁUDIO BATISTA MIRANDA JÚNIOR Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária ...
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Acórdãos nº 1051888-65.2019.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2020
... 8.26.0053) Apelante: ASSAD ABDALLA GHAZAL Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO DE ANSIEDADE - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - ... não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária movida ...
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Acórdãos nº 1024483-39.2020.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2022
... ) Apelante: Maria José da Silva França Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO ... não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária movida ...
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Acórdãos nº 1003823-66.2015.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ) Apelante: ADRIANO TAVARES DO NASCIMENTO Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária movida ...
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Acórdãos nº 1004275-21.2015.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2017
... procedência concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária fundamentada em laudo de engenharia - Laudo médico pericial ... legais que autorizam a reparação no campo da infortunística. RELATÓRIO Cuida-se de ação acidentária movida por Marta ...
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Acórdãos nº 0000408-19.2011.8.26.0450 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Voto nº 8.061 Apelação Ação Acidentária - Alegação de sequelas incapacitantes - Sentença de ... legais que autorizam a reparação no campo da infortunística. RELATÓRIO Cuida-se de ação acidentária movida por Maria ...
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Acórdão Nº 0300405-27.2018.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... 46, dos autos originários, que julgou improcedente a ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na comarca ... Infortunística. Logo, o seu pedido de recebimento de benefício previdenciário se ...
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Acórdãos nº 0002160-28.2010.8.26.0493 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária Laudo pericial lacônico Necessidade de melhor ... legais que autorizam a reparação no campo da infortunística. RELATÓRIO Cuida-se de ação acidentária movida por ...
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Decisão monocrática Nº 1442653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... 15, fl. 2): ... “AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS E ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS ... qualquer benefício acidentário, vez que a legislação infortunística não indeniza a simples sequela ou doença, mas sim a efetiva incapacidade ...
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Acórdãos nº 1001204-86.2015.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... 0309) Apelante: JEFFERSON DE CARVALHO ALVES Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida com observação. Trata-se de ação ...
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Acórdãos nº 1025480-42.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Apelante: LISLIY MURIEL PACHECO DE COUTO Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - PROBLEMA PSICOLÓGICO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO ... á que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária ...
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Acórdãos nº 0001346-27.2012.8.26.0111 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... -27.2012.8.26.0111) Apelante: ALTAIR ALVES Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - PROBLEMA PSIQUIÁTRICO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO ... se cogitar de indenização no âmbito da infortunística”. Apelação desprovida. Trata-se de ação acidentária movida ...
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Acórdão Nº 0301265-36.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... acidente, impossibilitando o recebimento de qualquer benesse acidentária.Nenhum reparo merece a decisão agravada, restando prejudicada a ... Infortunística. Logo, o seu pedido de recebimento de benefício previdenciário se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-38.2019.5.06.0144), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. A responsabilidade civil e a indenização resultante de doença profissional ou ocupacional, nos termos do art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República exige a concomitância dos pressupostos do dano, nexo de causalidade e culpa, salvo as hipóteses em que se constatar...
... ível o recebimento do benefício previdenciário de natureza acidentária, de maneira que é do empregador a responsabilidade pelas indenizações or dano moral decorrente de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social ... - Acórdão Nº 5005545-08.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
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Acórdãos nº 1008829-66.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente de trajeto Lesão no cotovelo esquerdo do ... de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Recurso não provido. Vistos , etc. Cuida-se de ação ...