Infrações Permanentes

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE PELA OBTENÇÃO DE PROVAS ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NA DOSIMETRIA, PRETENDE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PORQUE FULCRADO NO ART. 2ª, § 1º, DA LEI 8072

APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 DA SANÇÃO PENAL, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE...

Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...

Agravo de instrumento. Processo em fase de cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Provimento de mérito condenatório transitado em julgado. Penalidade estabelecida ao agravante de reparação ao erário dos prejuízos advindos da prática de atos ilícitos civis de improbidade administrativa. Prescrição. Aplicabilidade ao caso concreto da regra do art. 23 com redação original dada...

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Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Comprovação. Preliminar de nulidade da prova. Tese de violação a domicílio. Rejeitada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Escorreita. Art. 34 da lei n. 11. 343/2006. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Absorção da conduta relativa ao art. 34 pela...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – VISUALIZAÇÃO DO PREPARO DA DROGA POR PARTE DOS POLICIAIS – APELANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PORÇÕES INDIVIDUAIS DE COCAÍNA – APREENSÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO PREPARO DA DROGA PARA...

HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE INFRAÇÃO AO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE SEREM OS PACIENTES USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTES QUE TIVERAM A LIBERDADE DEFERIDA ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE LIMINAR DA DESª. CONVOCADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE CONDUZIR OU TRANSPORTAR (CAMINHÃO), E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, o crime de receptação, praticado na modalidade de conduzir ou...

?Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.(?)§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e

?Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.(?)§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

E M E N T A 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. a) O Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO SANCIONADORA. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 5º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. a) A Lei de Improbidade Administrativa de 1992 representou um enorme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO SANCIONADORA. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 5º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

POSSE, GUARDA E OCULTAÇÃO DE ENTORPECENTE. A GUARDA DE MACONHA E CRIME PERMANENTE. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES, ENTENDE-SE O AGENTE EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANENCIA - ART. 303 DO C. PR. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º0010134-77.2017.8.17.2480 Apelante: MPPE Apelado:MARIA APARECIDA DE SOUZA ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru-PE Relator: Des. Evio Marques da Silva EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. - A...

HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico Preliminarmente, alega nulidade do auto de prisão em flagrante, pois não restaram configuradas quaisquer das hipóteses do art. 302, do CPP NÃO VERIFICADO O delito definido no art. 33 da Lei 11.343/06 descreve dezoito tipos de comportamento, sendo que alguns destes caracterizam infrações permanentes, tais como a adquirir. Assim,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...

Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio alimentação percebido em duplicidade. Prescrição quinquenal e decadência não configuradas. Erro da administração. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Recurso provido. I. Ação ajuizada por enio roberto botelho em desfavor de distrito federal, com fundamento na cobrança pelo ente...

HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes Preliminarmente, alega nulidade do auto de prisão em flagrante, pois não restaram configuradas quaisquer das hipóteses do art. 302, do CPP, tratando-se de flagrante forjado NÃO VERIFICADO O delito definido no art. 33 da Lei 11.343/06 descreve dezoito tipos de comportamento, sendo que alguns destes caracterizam infrações permanentes, tais como a guarda. Assim,

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Suficientemente fundamentada a prevalência da tese contrária aos interesses da parte embargante: ocorrência de prescrição punitiva e intercorrente. Processo paralisado por mais de cinco anos. Embargos rejeitados. I. O distrito federal sustenta a existência de contradições na decisão colegiada originária, as quais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO RECORRIDO. FATOS EM EXAME QUE SÃO DISTINTOS E AUTÔNOMOS DAQUELES...