infração ambiental

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  • Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo técnico

    Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. ...Deve ser anulado o auto de infração e declarada a inexigibilidade da multa prevista, pois não estão revestidas das formalidades ...

  • Acórdão nº REsp 1248050 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADO PELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DO...

    ...535 DO CPC PARA DEBATER O TEMA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Na origem, ...�zo de proporcionalidade e com base em critérios como a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como com fundamento na ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

    ..., em resumo, a legitimidade da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que “é imposição normativa a ... de que é possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

    ..., em resumo, a legitimidade da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que “é imposição normativa a ... de que é possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

    ..., em resumo, a legitimidade da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que “é imposição normativa a ... de que é possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

    ..., em resumo, a legitimidade da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que “é imposição normativa a ... de que é possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

    ..., em resumo, a legitimidade da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que “é imposição normativa a ... de que é possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

    ..., em resumo, a legitimidade da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que “é imposição normativa a ... de que é possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇAO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Afigura-se possível a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste...

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