infração ambiental
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Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo técnico
Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo
Se constatar infração ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode aplicar multa mesmo sem ter feito relatório técnico detalhando o problema. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Fede... -
Acórdão nº 2013/0371332-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADES ILÍCITAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO BEM EM FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; ... IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o ... ARTIGO 49 ... Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou ...
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Acórdão nº 2014/0272506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO. PNEUS IMPORTADOS. FALTA. AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. CELEBRAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INFRAÇÃO" À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMINAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... PECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... -
Acórdão nº 2013/0382033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO. REVISÃ
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0063666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL AMBIENTAL E PELA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acó
... : FUNDAÇÃO ... AMBIENTAL ... HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM ... ADVOGADOS ... ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA ... -
Acórdão nº 2015/0124861-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMPRESA RECORRIDA MERA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA E O DANO OCORRIDO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se na origem de embargos à execução em que a ora recorrida alega não possuir legitimidade passiva para
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMPRESA RECORRIDA MERA ... -
Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0273494-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO DE TERCEIRO. NÃO
... : PATRÍCIA PODOLAN ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2011/0048432-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência...
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... PROPORCIONALIDADE. ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - captação de recursos ... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo patrocinador de vantagem ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ...
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Acórdão nº 2014/0069697-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal
... INFRAÇÃO" ... AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0077703-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DESÍDIA NA CONCESSÃO DA LICENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, entendeu ser indevida a multa imposta pelo recorrente, com base no princ&
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA. ... AMBIENTAL. ... - Acórdão nº 2014/0245114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0312695-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... AMBIENTAL. ...
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Acórdão nº 2013/0227956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... infração ambiental que fora cancelado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... infração ambiental ...
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Acórdão nº 2014/0094374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. VALOR. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor da multa, tal como colocada a quest
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. VALOR. JUÍZO DE ... RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0386214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. DOF. MADEIRA EXPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TESE. EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO DE SECAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO REMANESCENTE. LIBERAÇÃO. MADEIRA...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 ... § 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da ...
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Acórdão nº 2015/0105933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. AÇÃO ... , positivou as condutas caracterizadoras de infração ...