infração ambiental
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... procedente o pedido, rejeitando o de anulação do Auto de Infração nº 674762, série D, e acolhendo o de anulação do Auto de Infração ... S/A, na sua apelação, aduz que ocorreu o efetivo controle ambiental pelo INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS (IMA) do empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0512.16.007572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - CRÉDITO PRESCRITO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da Súmula 467/STJ, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.O Superior...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043599620174058500), 17-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804359-96.2017.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELADO: LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SANDES SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... Infração n.º 261597-D e condenar o IBAMA à devolução dos valores ... sua responsabilidade pela obtenção ou requerimento da licença ambiental e sua renovação não exclui a responsabilidade administrativa da empresa ...