infração ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003447420044058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000344-74.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRESTE AGRICULTURA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA:...
... , notadamente sobre a existência de vício formal no auto de infração por ausência de clareza acerca do local onde ocorreu o desmatamento ... ilegal, ou seja, em área de reserva natural, reserva ambiental ou reserva legal, mas sim em área útil irrigável de lote da qual era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... definida pela autoridade administrativa no âmbito da Autarquia Ambiental ... A sentença concedeu, ainda, tutela cautelar, para determinar a ... toda e qualquer cobrança ou medidas executórias referentes à infração ambiental discutida nos autos, bem como a abstenção de inscrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
... em advertência a multa de R$ 15.000,00 aplicada pelo órgão ambiental, em razão da posse pelo autor de três animais silvestres ... Já no Auto de Infração, consta a descrição: "ter em cativeiro 01 Papagaio Verdadeiro, espécime ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ESPÉCIES FLORESTAIS E DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ... Art. 136. Fica proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou comercializar sementes com ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃODECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEMO DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EMLICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.POTENCIALIDADE...
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Relatório do Ibama mostra que 5 mil infrações ambientais podem prescrever
... Renovveis (Ibama) aponta que ao menos 5 mil autos de infrao ambiental de 2020 podem prescrever. A informao foi revelada pelo jornal "Folha de ...
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Relatório do Ibama mostra que 5 mil infrações ambientais podem prescrever
... Naturais Renováveis (Ibama) aponta que ao menos 5 mil autos de infração ambiental de 2020 podem prescrever. A informação foi revelada pelo ...
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Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... SCAL. AUTO ... DE INFRAÇÃO. MULTA. QUEIMA. CANA-DE-AÇÚCAR. VIOLAÇÃO. ...
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Acórdão Nº 5003420-33.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. MULTA IMPOSTA EM AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO NO CASO. PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA. SUSPENSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL E LESIVIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA ATESTADAS POR CONSTATAÇÃO "IN...
... Eireli ajuizou ao "declaratria de nulidade de auto de infrao ambiental c/c tutela de urgncia" contra o Municpio de Joinville alegando que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078206520154058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807820-65.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Umbelina De Cassia Albuquerque Moraes ADVOGADO: Augusto César De Albuquerque Moraes ADVOGADO: Anderson Do Amaral Lima Silva APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... ao apelo do particular e negou provimento ao apelo da autarquia ambiental ... 2. Alega o particular ter incorrido o ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão nº 1004194-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO –...
... Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Apreensão, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040738420184058500), 19-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804073-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ...
... ção de Área Degradada - PRAD já aprovado pelo Órgão Ambiental Estadual (ADEMA), no prazo de 120 (cento e vinte dias)"; (ii) realizar ... o pedido inicial que visava declaração de nulidade do auto de infração que contra a recorrente fora lavrado e, como pedido liminar, a suspensão ... -
Acórdão nº 1.0520.19.000254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. - O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão...
... a ocorrncia da prescrio intercorrente do crdito referente multa ambiental aplicada no bojo auto de infrao n 10234/2010 e do processo administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058818420164050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...
... carcinicultura no Estado de Sergipe, sem controle/licenciamento ambiental, que causou prejuízos ao meio ambiente ... 1.1 Ambientação dos ... ãos estaduais de meio ambiente) e, havendo mais de um auto de infração, o órgão responsável pelo primeiro deles goze de preferência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MULTA. DIREITO AMBIENTAL. ATOS ADMINSTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE. Os atos praticados pela administração pública são revestidos da presunção de legalidade e veracidade. Não havendo a comprovação de autoria na prática da infração ambiental, o auto de infração que aplicou a multa se mostra nulo.
... a conduta apurada pela fiscalizao pblica est tipificada na norma ambiental, razo pela qual foi lavrado o auto de infrao e aplicada a penalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077917320194058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DE MELO VELOSO ADVOGADO: Fábio Da Costa E Silva De Matos Paiva e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de acordo com a lei aplicável: "A base legal para a referida infração administrativa ambiental consta do art. 70 e art. 39 da Lei 9.605/1998"; ... -
Acórdão Nº 0000148-29.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE REFLORESTAMENTO. PRESIDENTE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001511020144058101), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou parcialmente...
... contidos na inicial para declarar a nulidade dos Autos de Infração nºs 648616/D, 648296/D, 648295/D, 648619/D, 648615/D, 648613/D, 648614/D, ... das provas dos autos que apontam o Apelado como infrator ambiental ... Assevera que o laudo técnico de vistoria ambiental (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130662620164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... , possibilita o perdão judicial da multa, inclusive no caso de infração criminal, sendo ainda mais recomendado o instituto no caso de infração ... AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... -
Acórdão nº 1000598-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE...
... 2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... , respectivamente: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036264020104058103), 30-04-2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O col. STJ, nos autos do REsp 1.133.965/BA, em 11/05/2018, decidiu pela admissão da instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por...
... a) Tema 1036: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ... -
Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 96 será estimulada pela administração pública federal ambiental, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à ... órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental ... § 1º A adesão de que trata o caput será admitida ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis