infração ambiental
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Acórdão nº 1.0000.20.537095-0/002,5000870-35.2020.8.13.0611 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDODesconstituída a presunção de legitimidade e veracidade das informações que constam do boletim de ocorrência que originou a autuação, face à constatação de que o autuado não pode ser identificado como autor da infração ambiental, imperiosa a...
... , que, nos autos da ao declaratria de nulidade do auto de infrao ambiental proposta por JOS ABDALA DA SILVA JUNIOR em face de IEF - INSTITUTO ... -
Acórdão Nº 5000981-36.2023.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS APLICADAS PELO ENTE PÚBLICO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS APONTADAS PELO AUTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES FORMAIS IRRELEVANTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA DE
... Osmar Chaves propôs "ação anulatória de nulidade de auto de infração/processo administrativo cumulada com tutela de urgência" contra o Estado ... foi autuado em 18.08.2017 pela suposta prática de infração ambiental em desfavor da flora (Auto de Infração Ambiental n. 47182-A); que foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - CDA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 467 DO STJ. Em se tratando de execução de multa por infração ambiental, a Súmula 467, do STJ, prevê a prescrição de cinco anos, com contagem do prazo a partir do término do processo administrativo.
... Sustenta que o prazo da prescrio dos dbitos decorrentes de multa ambiental inicia-se com o fim do processo administrativo. Afirma que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - CDA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 467 DO STJ. Em se tratando de execução de multa por infração ambiental, a Súmula 467, do STJ, prevê a prescrição de cinco anos, com contagem do prazo a partir do término do processo administrativo.
... Sustenta que o prazo da prescrio dos dbitos decorrentes de multa ambiental inicia-se com o fim do processo administrativo. Afirma que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.594877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2
... que pudesse regularizar a situao, diante da inexistncia de dano ambiental. Argumenta inexistir convnio entre a FEAM e a PMMG no sendo cabvel a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.594877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2
... que pudesse regularizar a situao, diante da inexistncia de dano ambiental. Argumenta inexistir convnio entre a FEAM e a PMMG no sendo cabvel a ... - Ibama decide que multa ambiental a presidente está prescrita
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Acórdão nº 1010053-63.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO...
... ... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENTO ORDINÁRIO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS ... -
Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
... da apreensão do veículo utilizado para o cometimento de infração, uma vez que encontra respaldo na legislação de regência. Aduz que ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do ...