infração ambiental
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR SÚMULA 7/STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOB DEPÓSITO. 1. Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. 2. Para afastar tais fundamentos,
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Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de
... pblica aviada pelo Parquet com fundamento na prtica de infrao ambiental consubstanciada na supresso de 685 (seiscentos e oitenta e cinco) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de
... pblica aviada pelo Parquet com fundamento na prtica de infrao ambiental consubstanciada na supresso de 685 (seiscentos e oitenta e cinco) ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... ção deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os ... “Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.582038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O auto de infração ambiental goza de presunção juris tantum de veracidade, mas se os fatos ali descritos não são ilididos por prova em sentido contrário, a cargo...
... o processo administrativo que antecedeu a inscrio da multa ambiental em dvida ativa, o que denota ofensa aos princpios do contraditrio e ampla ... -
Acórdão nº 1.0000.20.582038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O auto de infração ambiental goza de presunção juris tantum de veracidade, mas se os fatos ali descritos não são ilididos por prova em sentido contrário, a cargo...
... o processo administrativo que antecedeu a inscrio da multa ambiental em dvida ativa, o que denota ofensa aos princpios do contraditrio e ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002013720124058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0000201-37.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ROSANGELA GOMES DA COSTA ADVOGADO: Cláuver Rennê Luciano Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... no Tema 1.036 ("a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ... -
Acórdão nº 1017644-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-03-2024
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INITIO LITTIS ET INAUDITA ALTERA PARTE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE –...
... (202) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... TUTELA DE URGENCIA INITIO LITTIS ET INAUDITA ALTERA PARTE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – APREENSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008819020104058102), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000881-90.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOSE RODRIGUES SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO....
... no seguinte sentido: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e coercibilidade, atributos estes que só podem ser...
... as respectivas sanes caso constatada quaisquer infraes legislao ambiental.Nesse sentido, tendo em vista o exerccio do poder de polcia e do princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.165383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INFIRMAÇÃO, PELOS MEIOS DE PROVA CONSTANTES DO CADERNO PROBATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES APLICADAS AO DEMANDANTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO...
... -se devidamente motivado; que, constatada a prtica de infrao ambiental, torna-se devida a autuao e a aplicao das penalidades previstas em lei; ... - Acórdão nº REsp 1223132 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.117413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - STJ - LEI Nº 9.873/99 - APLICAÇÃO - ÂMBITO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA. - A Lei nº 9.873/99 se aplica somente nas ações administrativas, punitivas, desenvolvidas no plano da Administração Federal, direta ou indireta (REsp nº 111.257.7
... mrito do recurso, apesar de tratar-se de feito envolvendo matria ambiental (doc. 307). o relatrio. Presentes os pressupostos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32.- Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, adota-se, por analogia, o prazo...
... ANULATRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRNCIA DE PRESCRIO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA ... -
Acórdão nº 2008/0155072-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO" À NORMA AMBIENTAL. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.14.031641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da propriedade do bem arrendado ser da empresa arrendadora, a posse direta é exercida pelo arrendatário e dele é a reponsabilidade pelas infrações cometidas na direção do veículo arrendado.- A empresa...
... do transporte ilegal de carvo vegetal nativo, sem documentao ambiental vlida. Tanto a revogada Lei Estadual n 14.309/2002, quanto a atual ... -
Acórdão nº 1001672-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — REPERCUSSÃO CRIMINAL DA CONDUTA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na...
... INSTRUMENTO (202)Assunto: [Liberação de mercadorias, Liminar, Ambiental]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma Julgadora: [DES. LUIZ ... — AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO" AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... ", que devem ser atribudas pela prtica de ilcito administrativo ambiental; alm disso, a autuao administrativa em testilha encontraria a previso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... ", que devem ser atribudas pela prtica de ilcito administrativo ambiental; alm disso, a autuao administrativa em testilha encontraria a previso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC/15. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. MULTA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15,...
... de Diamantina, que, nos autos da Ao Anulatria de Auto de Infrao Ambiental ajuizada em face de FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, INSTITUTO ... -
Acórdão nº 1016919-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... — AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO" AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154817920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0815481-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCONI NUNES SANTANA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o pedido formulado pelo particular, para anular o Auto de Infração nº. 703424/D em que atribuiu a prática de embaraço à fiscalização ... do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental'." ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0815481-79.2016.4.05.8100 - ... - carvão vegetal, sem licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração N° SUVCCW2T, datado
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Acórdão nº 1.0000.22.020567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que o Tribunal possa...
... Aduz que, mesmo considerndo que a infrao ambiental, atribuda ao agravante, encontra subsuno nos tipos penais previstos nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que o Tribunal possa...
... Aduz que, mesmo considerndo que a infrao ambiental, atribuda ao agravante, encontra subsuno nos tipos penais previstos nos ...