infrações contra a honra
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Decisão Monocrática nº 50514975520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO CRIMINAL. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DISTINTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO RECURSO, SEM RESOLUÇÃO DE
... contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 52346921420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-02-2022
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) crimes contra a pessoa; ... b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 52391451820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 25-11-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 50395390920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 04-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) crimes contra a pessoa; ... b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 50562335320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) crimes contra a pessoa; ... b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 50093184320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) crimes contra a pessoa; ... b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 52524881820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 22-04-2022
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) crimes contra a pessoa; ... b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 50377134520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) crimes contra a pessoa; ... b) crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 50407481320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO APENAMENTO MAIS GRAVE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... descumprimento de medidas protetivas contra sua ex companheira ... Tenho que seja caso de ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Do crime
... , com armas de calibres diferentes, atiram contra C (afastada a hipótese de coautoria) e ficar ... 2.8. As infrações penais que não admitem tentativa ... a) Os ... , por exemplo), creia poder defender a sua honra, matando aquele que a conspurca. Trata-se de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000585-71.2014.5.06.0001), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL - É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479, do CPC, podendo formar seu convencimento de outra forma, caso considere ineficaz a avaliação técnica. Contudo, a caracterização da...
... interposto por Eduardo Soares dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do ... reclamada, o autor somou duas outras infrações, uma delas por estar fumando em local indevido e a outra por ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço". VII - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224469-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado 0224469-60.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: PAULO SERGIO DA SILVA LYRIO EMENTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA E FIXANDO O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO DETRAN ALEGANDO AUSENCIA DE DANO MORAL, ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0214253-06.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0214253-06.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCELO BOUGLEUX DE MORAES BAPTISTA e ANA BEATRIZ RODRIGUES BACKER (a) e CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA (r) Recorridos: os mesmos. Origem: VIII Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão nº 1.0079.14.032166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS...
... cvel interposta pelo MUNICPIO DE CONTAGEM contra a r. sentena de f. 152/158, proferida pelo MM ... de ordem econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de grupos raciais, tnicos ou ... -
Acórdão nº 1.0079.14.032166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS...
... cvel interposta pelo MUNICPIO DE CONTAGEM contra a r. sentena de f. 152/158, proferida pelo MM ... de ordem econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de grupos raciais, tnicos ou ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” 1 ... Praticar o empregador, ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato ...
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Decisão Monocrática nº 50174261020228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 06-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES CONTRA PESSOA. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... (Lei nº 11.343/06);c) crimes contra a honra".II – À 4ª Câmara:1 – competência origin\xC3"ária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ...
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Decisão Monocrática nº 70085079143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 09-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CRIMES PRATICADOS POR ... PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA ... c) crimes contra a honra ... II ? À 4ª Câmara: ... 1 ? competência iginária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Decisão Monocrática nº 52346047320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 11-02-2022
HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DENÚNCIA OFERECIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DENÚNCIA OFERECIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... c) crimes contra a honra ... II – À 4ª Câmara: ... 1 – a originária para as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Acordao N° 1620417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional e civil. Direito fundamental de proteção à liberdade de expressão e direito fundamental de proteção à honra e à imagem. Coexistência. Eventual espaço de tensão (limites) entre esses valores a ser concretizado no âmbito do direito privado. Juízo de ponderação em que se preferirá o bem jurídico constitucional mais sensível e/ou merecedor de maior proteção ao caso concreto: inocorrênci
... ÃO E DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM ... COEXISTÊNCIA. EVENTUAL ESPAÇO ... Insurgência do requerente contra a sentença de improcedência ... II.O ... , ora autor e suposta vítima das infrações ... penais praticadas por Gustavo. Este contexto, ... -
Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... ção do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ... ém seja fato típico, como ato lesivo à honra e boa fama, agressões físicas, improbidade, ...
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Acordao N° 1646936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Equívoco injustificável. Demora para solucionar o erro. Perda extremada do tempo útil. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... erro ao emitir as infrações de trânsito e administrativamente as cancelou, ... ilegal e lesivo em desfavor da honra do recorrido. Sustenta que inexistiriam ... -
Acórdão Nº 0800433-35.2021.8.10.0113 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-10-2022
... pelas circunstncias do fato.A mcula honra da Autora nasceu da omisso indevida, ...