Infrações contra administração
- Em vigor Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3o A integralização de cotas pela ... ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de ... § 5o As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional no contrôle externo da administração financeira e orçamentária da União, tem sua ... a) antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais môço, se ... Art. 53. As infrações" das leis e regulamentos relativos à administraç\xC3" ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ACÓRDÃO Nº 001/2018
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para ... “Art. 17-A. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos ... ão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela ... ?Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não apresentação ou não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ...
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Acórdão nº 2005/0198004-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, não se ca às infrações de natureza funcional, incidindo o disposto na ... por Aires Ivan Rodrigues da Costa, contra ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça ... é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de ... Na hipótese, a Administração tomou ciência do fato na data de 29.03.2005, ...
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. É ressabido que a infrações administrativas é regulada pelo artigo 142 da ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior ... § 3º Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício ... § 2º O ... ão incidência de penalidades contratuais contra a liquidanda por obrigações vencidas em ... liquidanda, de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; e ... VIII - a ...
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Acórdão nº 2005/0120468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, legando, todavia, ao alvedrio do ... o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência ... O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, consoante certidão de ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, ... público, tais como crimes contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... a) órgãos e entidades da administração" pública; e ... b) entidades privadas; e ... III \xE2" ...
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Acórdão nº MS 18327 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO ... -se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator que determinou ao ... administrativo disciplinar, por infrações tipificadas nos incisos III e VI do art. 116 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... CAPÍTULO VII ... Das infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração ...
- Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1.º, ... disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de ... por FRANCISCO ROBERCILIO PINHEIRO contra suposto ato do Exm.º Sr. MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...