Infrações contra administração
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... - ICT - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Das infrações ... Art. 36 ... do recebimento do recurso interposto contra a decisão que determinar a aplicação da ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... XXIX - normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... resolver-se-á antes da posse contra o último nomeado, ou contra o mais moço caso ... IV - Divisão de Administração; ... V - Serviços Auxiliares ... § 1º Os ... com os armadores na prática daquelas infrações ... Art. 125. Quando provado que a estiva foi ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de ... infrações ... de gerência ou administração" de empresa privada: art. 117, X\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... órgão ou entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob ... provenientes de multas aplicadas por infrações de leis, normas, regulamentos e resoluções ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas; ... f) não atender intimação ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; ... III - ... outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ACÓRDÃO Nº 001/2018
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção, a dos demais envolvidos nas infrações" verificadas ... § 2º O ato que determinar o in\xC3" ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de um candidato ... Art. 13. Se o ... Da Fiscalizacão Profissional e das Infrações Disciplinares ... Art. 26. Constituem infrações ... a requisição de servidores da administração direta ou autárquica, na forma e condições da ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos penais federais ... VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - ... de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve ... § 2o A repreensão é ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVAÇÃO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE NEGÓCIO PREJUDICIAL ... interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016 ... sido apuradas irregularidade e infrações contidas na Lei 6.404/76 ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... prática de infrações ... Administração ... efetiva prática de crime contra a ... Administração ... circunstância ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... almejados pela Administração Pública, por imposição constitucional ... servir à apuração de infrações ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
... observado, tendo em vista que a Contribuinte te- ve ciência da sua exclusão do regime especial e não optou por não interpor recurso contra decisão. A anotação dessa informação nos sis- temas cabíveis é mera questão formal, não tendo o condão de inter- ferir nos efeitos da ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Presidente
... ao Tri- bunal de Contas do Estado, referentes ao Processo Licitatório de nº E-21/009/99/2016, Pregão Eletrônico de nº 08/2017, alusiva à contra- tação de serviço de recolhimento de lixo com destinação final de re- síduos, no âmbito desta SEAP, pelo período de 30 (trinta) dias a con- ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Presidente
... ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.290 DE 05 DE ABRIL DE 2018 DESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRA- TO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/781/2017, ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. ... Ribeiro Fontes dos Santos contra" o Presidente do Órgão Especial \xC2" ... infrações sujeitas à ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... és de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades ... ção ambiental causada, nas seguintes infrações: ... I - contribuir para que um corpo ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; ... X - impedir ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...