Infrações contra administração
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... administração pública federal poderão solicitar ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. ... de Segurança interposto contra" acórdão publicado em ... 15/07/2014,\xC2" ... do Sul, pela prática das infrações previstas no ...
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Acórdão nº 2016/0084353-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1....
... cessar a prática de novas infrações" penais ... 3. Em razão das especificidades\xC2" ... prática de crimes contra ... -
Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o ... de bem móvel, à Administração Pública, ... somente incide nas infrações" de trânsito, não se aplicando a débitos\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
... , NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA A ... prática de infrações ... -
Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Alagoa-MG contra" Elias José da Fonseca, por ato\xC2" ... assumir a responsabilidade pelas infrações administrativas impostas ... Administração ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES" AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA ... LEI\xC2" ... de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado ... cargo que ocupava na Administração ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrações administrativas sem estar ... , conferido à Administração", e que, de maneira nenhuma, ... deve \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... todos os fatos geradores à Administração" ... Tributária, conforme periodicidade \xC2" ... contra ... infrações ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ... Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal contra ... infrações disciplinares ... no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o ... Administração ...
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Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
... de infrações ... os recorrentes, na administração da ... -
Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administração (Casa Beneficente Santana) ... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídicodos servidores públicos civis federais deve levar em consideraçãonão apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas tambémos parâmetros previstos no art. 128 da citada Lei, quais sejam: "anatureza e a...
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0002477-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0248227-73.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... PROMOVIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO" ... PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... infrações, ...