Infrações contra administração da Justiça
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao Presidente da ... , sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União ... á-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada ... § 4º - ... de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; ... II - ...
- Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras ... anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter menor, as Partes poderão substituir ... justiça ... 9 - Cada Parte adotará medidas adequadas, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... , limitada às questões que envolvam infrações disciplinares e competições desportivas, em ...
- Acórdão nº REsp 1246443 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por improbidade administrativa ajuizada contra Prefeito em razão da contratação temporária ... 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu caracterizada a ... e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações ... a proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder ...
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, ... e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações ... a proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder ... ção opostos por Wilson de Souza Vieira contra acórdão desta Turma assim ementado: ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência ... policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou ... de propriedade de órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta e dos Poderes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... contas de exercício em cargos de administração; ... II - os que houverem lesado o patrimônio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... CAPÍTULO VII ... Das infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ção dos danos decorrentes dos crimes contra a Administração Pública, nos termos do art ... preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, porquanto os recursos em questão ... informal, com o fim de praticar infrações penais, cujas penas máximas sejam ... superiores ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ... por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de ... I - informações referentes às infrações detectadas; e ... II - o nome do organismo de ... Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL.ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64.INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,PARCIALMENTE CONHECIDO,
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça e demais órgãos de proteção e defesa da ordem ... caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas; ... V ? revogação da ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... de investigação criminal relativa a infrações penais: ... a) praticadas por organizações inosas; ... b) contra os direitos humanos e comunidades indígenas; ... Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete implementar a política ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto ... e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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DECRETO LEI Nº 289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e da Outras Providencias.
... autárquica, integrante da administração descentralizada do Ministério da Agricultura ... CAPÍTULO IV ... Das Infrações e Penalidades ... Art. 14. Constituem infrações ... , perante o Ministério da Agricultura, contra qualquer medida resultante da aplicação do ... que tenha interêsse perante o juízo da justiça federal ... Art. 23. Fica autorizada a abertura, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta ... TÍTULO IX ... Das Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO XXVI ... Das ... Das Finalidades e da Administração ... Art. 220. O Fundo do Serviço Militar ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... d) detenção ... § 1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a ... b) Presidente do Tribunal de Justiça; ... c) Secretário de assuntos relativos à ... estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... FATO ... SUSPENSIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ... SEARA ... pertinente às infrações sanitárias e o disposto na legislação ... desse auto, há inúmeros outros aplicados contra o réu, pelos mesmos motivos, ... posto que, ao ...