Infrações contra administração da Justiça
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o ... de bem móvel, à Administração Pública, ... somente incide nas infrações" de trânsito, não se aplicando a débitos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Administração (Casa Beneficente Santana) ... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084353-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... cessar a prática de novas infrações" penais ... 3. Em razão das especificidades\xC2" ... prática de crimes contra ... -
Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Alagoa-MG contra" Elias José da Fonseca, por ato\xC2" ... assumir a responsabilidade pelas infrações administrativas impostas ... Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... és de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ... ção ambiental causada, nas seguintes infrações: ... I - contribuir para que um corpo ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; ... X - impedir ou ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Federal contra ... infrações disciplinares ... no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... de infrações" funcionais por parte de servidores\xC2" ... contra o ora impetrante, que estariam ... ilícito, cabe à Administração" comprovar o ... incremento patrimonial\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas ... pelo interesse da administração. O ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o ... Administração ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Administração ... indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; ...
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Acórdão nº 2007/0002477-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... e consequências das infrações penais ... privadas junto a órgãos da Administração Pública. Diante disso, mister se faz ...
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Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
Superior Tribunal de Justiça ... de infrações ... os recorrentes, na administração da ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... habeas corpus impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... e consequências das infrações penais ... Administração ...
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... , PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... 180 dias do conhecimentos das infrações, incidindo, ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e ... á ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou conhecimento dos fatos em 2003; desse modo, ... I desse dispositivo, que trata de crimes contra a administração pública) ... 4. Não se ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... , PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... infrações ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... , PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... infrações, ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ex-servidor, contra ... infrações ... vinculado. Nesse sentido: "A Administração ...
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Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 363.497 - SP\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações ... infrações ...