Infrações contra administração da Justiça
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. É ressabido que a infrações administrativas é regulada pelo artigo 142 da ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...
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Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ... de lavagem de dinheiro e contra a administração pública e somente pelo detalhamento das provas ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
- Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 12677 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0059968-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária ... violação do dever para com a administração pública, não tem interferência na aplicação ... úblico WAGNER CÉSAR DA COSTA MAGALHÃES, contra ato praticado pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1.º, ... disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... por FRANCISCO ROBERCILIO PINHEIRO contra suposto ato do Exm.º Sr. MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO ... ício dos acusados ou da própria administração da justiça ... II - O simples fato de no ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Paz Pública (art.286 a 288) - Quadrilha ou ...
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Acórdão nº 2010/0047008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, ... e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações ... a proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo ente ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... Art. 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema ... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela sua ... contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valôres previamente ...
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0281105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , que visa apurar a ocorrência de infrações" administrativas, sem estar dirigida, desde logo, \xC3" ... II - A impetrante teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar ... (doze) chegaram ao conhecimento da Administração há mais de cinco anos antes da instauração do ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do mandado de ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784⁄99 ... ção a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... § 2° Para os efeitos do ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... órios opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática de minha relatoria, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... contra 14 acusados : 1) Rychardson de Macedo ... de Paiva, como incursos nas penas das infrações penais narradas na peça acusatória, por haverem ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... corresponde os valores pagos pela administração, sem comprovação de que houve superfaturamento ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãnea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª ...
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA ... guarda-livros, impedindo e punido as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... , alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acordao N° 1360010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Recursos das defesas e do ministério público. Penal e processual penal. Organização criminosa. Preliminares. Intempestividade da acusação. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de fundamentação da sentença. Prova ilícita. Cerceamento de defesa. Nilidade da sentença. Desconsideração dos diálogos telefônicos interceptados. Rejeição. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade.
... ção da justiça, que protege a administração da justiça, a demonstrar a ... autonomia e a evância de cada uma das infrações penais ... 9. Nada há que alterar na ... e ordenada, para a prática de crimes contra o patrimônio ( ... receptação qualificada); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... ício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido ... destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das respectivas sanções, se ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS, sob o ... do prazo para apresentação de recurso contra a penalidade imposta, e o ajuizamento da ... -
Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA ... Acrescente-se que "a Corregedoria de Justiça pode designar outro Juiz para apurar denúncia de ... "dever constitucional da Administração" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de ... algumas denúncias funcionais apresentadas contra o ora recorrente ... Conquanto seja - por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO