Infrações contra administração da Justiça

... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...

... TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso, a responsabilidade ... providências no sentido de punir as infrações verificadas. Ausente a culpa in vigilando da ... -se que tratou a Embargante de se precaver contra a inadimplência da contratada, retendo valores ...

... do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de ... dos órgãos julgadores da Administração Pública e dos órgãos judiciais sempre foi no ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local assim ...

... , bem como é certo que a Administração, visando proteger o interesse público, pode ... a servidora porque, dentre as várias infrações imputadas à recorrente e por ela não negadas, ... do Estado de Goiás - ("praticar crimes contra a administração pública"), que autoriza a ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...

... da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a ... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei ... 4. O ideal de justiça não constitui anseio exclusivo da atividade ... Deve ser perseguido também pela Administração, principalmente quando procede a julgamento de ...

... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... á o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...

... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... á o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...

... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO ... O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART ... de órgãos ou entidades da Administração Pública ... 2.Tratando-se de hipótese de ...

... Maior, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art ... , permitindo-se que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, pois ... e a evitar o cometimento de novas infrações ... 10. Agravo regimental não provido ... interposto por Benedito Salim Ide, contra decisão que negou provimento ao agravo em ...

... ) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11) ... 4. As infrações de que ... a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seja apurado se ... , alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do ...

... DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA ... forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação ... na qualidade de responsável pela administração da Caixa, procedia a manipulações não ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...

... , que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da ... de demissão no que toca às infrações praticadas pela recorrida, é vedada pelo ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO ... ção de eventos pretéritos, pela Administração, para aplicar pena disciplinar mais grave, ... dos procedimentos relativos a infrações pretéritas do impetrante. Além de ser inviável ... ça impetrado por Ivan Fernandes Pires contra ato do Conselho Superior da Magistratura do ...

... (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição) ... Será subsidiária se o ... autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer um dos co-obrigados (contribuintes entre ... 29. Outrossim, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...

... Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo ... de servidor apenas na hipótese de crime contra a administração pública (artigos 132, I, e ... provas suficientes da prática de infrações previstas na lei ... 6. Segurança denegada ...

... referente a multas oriundas de infrações ambientais, sendo certo que o infrator pode se ... ão da multa, impondo que a Administração analise o referido PRAD em prazo razoável, sem ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... , inciso III, alínea "a", da Carta Maior, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...

... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... interesses alheios perante a Administração ... 3. Ordem concedida, para determinar a ... ção de pena menos severa, pelas infrações disciplinares porventura detectadas, a partir do ... dos autos que o Impetrante teve instaurado contra si, no âmbito da 6ª Superintendência do ...

... ânea, por empregado e empregador, das infrações capituladas nos arts. 482 e 483 da CLT, a partir ... EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC ... A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão denegatória do seu recurso, alegando, ...

... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, legando, todavia, ao alvedrio do ... o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência ial, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extra judicial, o ... O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, consoante certidão de ...

... que: "É lícita a atuação da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo ... da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131, caput, e § 2º, ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão desta relatoria, assim ementada: ...

... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA" ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CASSA\xC3" ... ício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, não se ca às infrações de natureza funcional, incidindo o disposto na ... por Aires Ivan Rodrigues da Costa, contra ato do Ministro de Estado da Justiça ...

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :PRESIDENTE DA ... âmbito do poder de polícia, a Administração não está autorizada a aplicar sanções não ... , de penalidades estabelecidas para infrações no âmbito do transporte coletivo de passageiros ... ça impetrado por Antônio Ribeiro e outros contra ato do Presidente da Agência Goiana de ...

... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei ... 5. O ideal de justiça não constitui anseio exclusivo da atividade ... Deve ser perseguido também pela Administração, principalmente quando procede a julgamento de ... liminar, impetrado por SONJA DUMAS RAUEN contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, ...

... ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de ... § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... a) órgãos e entidades da administração" pública; e ... b) entidades privadas; e ... III \xE2" ...