Infrações contra administração da Justiça
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e ... de outros órgãos e entidades da Administração Pública ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nesta Lei, às entidades de administração do desporto ... § 7o As entidades nacionais de ... que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva." (NR) ... "Art. 28 ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZVERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DAATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DEDOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDERTRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.I - Na origem,
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O cavalo de troia do processo penal
... fenômeno da internacionalização da justiça negocial, com sua expansão gradativa e maior ... supostos autores de infrações penais com a administração da justiça ... ério Público não oferecer denúncia contra o colaborador, e que teve sua aplicação ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... á ligada sempre a um órgão de administração do desporto. Assim, por exemplo, o Superior ... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... haja impetração de Mandado de Garantia contra ato do Presidente do STJD, o Vice-Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... os recursos do FGTS, bem como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... administração do aeroporto, serão acrescidas de correção ... de aviação civil e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser dispensada a ... civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele ... contra atos de interferência ilícita, aos direitos dos ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... á ligada sempre a um órgão de administração do desporto. Assim, por exemplo, o Superior ... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... haja impetração de Mandado de Garantia contra ato do Presidente do STJD, o Vice-Presidente ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... 27. As penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24 e 26 deste ... ônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma ... as que estiverem à disposição da justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ... c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AOREGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELOSENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOSRELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARAA CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... modalidade de autogestão ou de administração ... § 4º As pessoas físicas ou jurídicas ... "Art. 25. As infrações dos dispositivos da Lei e de seus regulamentos ... III - da Fazenda; ... IV - da Justiça; ... V - do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... econômica, mantendo em erro a Administração Previdenciária Federal e em prejuízo da mesma, ... ção mínima no estelionato praticado contra a Previdência Social ou mesmo entidade de ... Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É inaplicável o princípio da ... adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 514-69.2017.5.05.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º ... 331, V, DO ... não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a ... ções observa-se que foram cometidas infrações ... trabalhistas ... como ... artigo 156 e seguintes do RISTF, contra acórdão prolatado pela 7ª Turma do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... PÚBLICO FEDERAL (id nº 4050000.27223217) contra o acórdão (ID nº 4050000.27184705) da Eg. 3ª ... a LUIZ MENDES SILVA, tendo a administração da empresa e sua gerência passado a ser exercida ... orientação do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu as frações de majoração ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 ... -
Decisão da Presidência nº 179254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 6.8.2019, denegada a ordem no ... DAS CONDUTAS, PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DE FORMA CONTÍNUA ... MEDIDA ... Bem assim, diante da gravidade das infrações e da reiteração delitiva, no teor dos arts. 312 ...
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Decisões Monocráticas nº 179254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 6.8.2019, denegada a ordem no ... DAS CONDUTAS, PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DE FORMA CONTÍNUA ... MEDIDA ... Bem assim, diante da gravidade das infrações e da reiteração delitiva, no teor dos arts. 312 ...