infrações de menor potencial ofensivo

Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...

Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0254086-02.2018.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIS DE MELLO ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JORGE LUIS DE MELLO ANDRADE,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001492-56.2021.8.19.9000 Impetrantes: Carlos Nicodemos Oliveira Silva e Rodolfo dos Santos Xavier Paciente: Rafael Sobreiro Barbosa Impetrado: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...

Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0124805-56.2019.8.19.0001 Apelante: LEANDRO WAGNER UCHÔA AQUINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0005228-08.2020.8.19.0209 Recorrente: Alexsander Viana Ferreira Recorrido: Felipe Ferreira de Freitas Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Apelação - Desprovimento - Sentença que rejeita queixa-crime por duplo fundamento - Inépcia da inicial -...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 00199.405-19.2017.8.19.0001 Apelante: ADEMIR DA SILVEIRA GENTILE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADEMIR DA SILVEIRA GENTILE pela prática...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059. Apelante: LUCIANO AFONSO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.85/86), prolatada pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...

0605406-90.2018.8.04.0015  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

0223001-83.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 303 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

0606093-67.2018.8.04.0015  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA...

0611084-23.2017.8.04.0015  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

0607460-63.2017.8.04.0015  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

Ementa: Juizado Especial Criminal. Vias de Fato. Art. 21 Da L.C.P. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento Do Incidente de Sanidade. Inviabilizado O Exame de Sanidade Face À Revelia, Não Pode a Sua Ausência Gerar O Reconhecimento Da Nulidade a Seu Favor. Ausente Fundada Dúvida sobre O Seu Estado Mental, Não Se Justifica a Instauração Do Incidente de Sanidade. Nenhum Documento Atesta a...

APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Processo Nº 0001669-75.2014.8.19.0040. Apelante: Paulo Roberto de Souza Do Espírito Santo. Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro. Ementa: Crime de Ameaça. Sentença Condenatória. Recurso de Apelação. Autoria e Materialidade Comprovadas. Condenação Mantida Pelos Próprios Fundamentos. Manutenção Da Pena Privativa de Liberdade No Lugar Da Pena Alternativa de Multa Diante Da...

Ementa: Apelação Criminal. Reu Solto. Porte de Drogas para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.34312006); Desacato (art. 331 Do Cp); Resistência (art. 329 Do Cp) e Lesão Corporal Leve (art. 129, Caput Do Cp) Em Concurso Material (art. 69 Do Cp). Sentença Condenatória. Irresignação Defensiva. Pleito Absolutório. Alegação de Insuficiência Probatória e Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11343/06.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0175627-20.2017.8.19.0001 Apelante: Dario Vieira de Paula Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...

0627406-97.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSAMENTO DO FEITO NOS MOLDES DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, § 2º DA LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1) Compete ao Juizado Especial Criminal o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo, ex vi do artigo 60, da Lei Federal nº 9.099/95. 2) Recurso em sentido estrito não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1) Compete ao Juizado Especial Criminal o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo, ex vi do artigo 60, da Lei Federal nº 9.099/95. 2) Recurso em sentido estrito não provido.