infrações de menor potencial ofensivo
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Acordao N° 1728218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito administrativo. Concurso público. Polícia civil. Sindicância. Investigação da vida pregressa e social. Cebraspe. Ilegitimidade passiva. Termos circunstânciais de ocorrência. Arquivamento. Decurso do tempo. Condenação. Ausência. Presunção de inocência. Gratuidade de justiça. 1. A banca examinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não possui poderes para
... cometimento de infrações de menor potencial ofensivo há muito tempo não ... - Acórdão nº 116399 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0003253-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Julio de 2016
... se enquadram como infrações de menor potencial ofensivo, devendo o feito ...
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Acordao N° 1291613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de planaltina em face da segunda vara criminal e segundo juizado especial criminal de planaltina. Injúria, ameaça e vias de fato de primo contra prima. Inaplicabilidade da lei maria da penha ao feito. Ausência de motivação de gênero para a prática dos delitos. Caracterizadas as infraçõ
... INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO ... - Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0034390-16.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ... PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... ABRANGEM AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 142 DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037170-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0037170-66.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: KARINA KFURI LEAL Apelados: DRAUSIO HERMANN PACHECO LEAL, PÉRICLES GONÇALVES FILHO e THIAGO GONZALEZ QUEIROZ Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por KARINA KFURI LEAL, qualificada à fl. 03,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038854-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante/Paciente alega que foi preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas em virtude de pretensa posse de material entorpecente, sendo decretada a sua prisão preventiva pelo juiz da custódia, a despeito de sua primariedade, bons antecedentes e pouca quantidade de entorpecentes. Relata...
... de resultado, além de anotações de infrações de menor ... potencial ofensivo, sendo duas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000786-51.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000786-51.2016.8.19.0043 Apelante: Fabio Carvalho dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO E RESISTÊNCIA) -...
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Acórdão nº 1025585-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO CRIMINAL COMUM – FATO QUE, EM TESE, CARACTERIZARIA MERAS INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS – DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL – APARELHO CELULAR (ALVO DO PEDIDO) QUE, ADEMAIS, PERTENCERIA A INDIVÍDUO DIVERSO, SUSPEITO DA...
... , CARACTERIZARIA MERAS INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO ... ção constituírem, em tese, meras infrações penais de menor potencial ofensivo, não é apta ... -
Decisão Monocrática nº 50005483320228210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 19-03-2023
... Lei nº 9.099/95, são consideradas infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ial ofensivo" (art. 98, I da CF), cuja criação compete à Uni\xC3" ... presumido da ocorrência de fato com potencial" de dano à esfera psicológica da vítima. Os par\xC3" ...
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Acordao N° 1408026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da segunda vara criminal do gama/df (suscitado). Juízo do segundo juizado especial cível e criminal do gama/df (suscitante). Concurso de crimes. Pena máxima superior a 2 (dois) anos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A lei 9. 099/95 prevê que compete ao juizado especial criminal o julgamento das infrações de menor potencial...
... Especial Criminal o julgamento das infrações de ... menor potencial ofensivo, assim ... -
Acordao N° 1680466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Competência. Calúnia e injúria. Juizado especial criminal. 1 - a competência do juizado especial criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a...
... Especial Criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena ... máxima não ... delitiva entre as infrações penais de menor ... potencial ofensivo, a competência será do ... -
Acórdão nº0041020-55.2023.8.17.8201 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM), 07-03-2024
... no patamar que o classifica como sendo de menor potencial ofensivo, o referido crime no deve ...
- Acórdãos nº 0621956-63.2018.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 86452 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 2006
HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR RACISMO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DA PENA EM ABSTRATO COM CAUSA DE ACRÉSCIMO PARA CONCESSÃO DE SURSIS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PENA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE SURSIS. ORDEM INDEFERIDA. O réu responde aos fatos que lhe são imputados, não à eventual capitulação destes. Não-acolhimento do parecer da Procuradoria-Geral da...
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Acordao N° 1680668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado especial criminal. Calúnia, injúria e difamação. Adi 5264. Competência relativa. Recebimento parcial da queixa-crime e posterior retratação da querelada. Art. 81 do código de processo penal. Perpetuação da jurisdição. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência inaugurado pelo juizado especial criminal e violência
... concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comuns ... -
Acordao N° 1250498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara do tribunal do júri e dos delitos de trânsito de sobradinho. Juízo do primeiro juizado especial cível e criminal de sobradinho. Lesão corporal culposa de natureza gravíssima na direção de veículo automotor. Pena máxima maior que 02 (dois) anos. Inovação inserida por lei posterior a data dos fatos em apuração. Irretroatividade. Competência do juízo...
... Criminal processar e julgar as infrações ... de menor potencial ofensivo, que traduzem ... -
Acordao N° 1726066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição de uso permitido. Apreensão da massa líquida de 12,88 g (doze gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína e de uma munição. Sentença absolutória e desclassificatória. Recurso do ministério público. Pedido de afastamento da preliminar de nulidade das provas. Inviabilidade. Fundadas razões e justa causa não...
... 11.343/2006, considerada como de menor potencial ofensivo, os autos devem ser ... julgar as infrações de menor potencial ofensivo, conforme artigo 98, ... -
Decisão Monocrática N° 07443679620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Quarta Vara Criminal de Ceilândia em face do Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia. Foi instaurado Inquérito Policial para apurar eventuais crimes de ameaça, vias de fato, resistência e desacato (arts. 147, 329 e 331, todos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941)....
... , entendendo que as referidas infraes so de menor potencial ofensivo, no havendo conexo probatria ... -
Acordao N° 1664003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do terceiro juizado especial criminal de brasília/df (suscitante). Juízo da primeira vara criminal de brasília (suscitado). Concurso de crimes. Pena máxima superior a 2 (dois) anos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A lei 9. 099/95 prevê que compete ao juizado especial criminal o julgamento das infrações de menor potencial...
... Especial Criminal o julgamento das infrações de ... menor potencial ofensivo, assim ... -
Acórdão Nº 0700228-70.2019.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
... ILÍCITOS COMO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
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Acordao N° 1436154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Decadência oitiva. Comissão de sindicância. Ato administrativo. Esclarecimento de fatos. Reclamação. Barulho em excesso. Aúdios encaminhados por aplicativo de mensagem. Difamação. Não configurada. Ameaça. Ausência de mal injusto e grave. Declínio de competência. Infração de menor potencial ofensivo....
... INFRAÇÃO DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ável pela apuração e julgamento das infrações de menor potencial ... ofensivo, nos termos do ...