Infrações Disciplinares
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Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
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Acórdão Nº 0011356-61.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS EM LAPSO SUPERIOR A UM ANO. PRECEDENTES. ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 2018.900073-7 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... 66/2018, DO JUÍZO DA COMARCA DE ARARANGUÁ ... INFRAÇÕES" DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 2018.900073-7 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... 66/2018, DO JUÍZO DA COMARCA DE ARARANGUÁ ... INFRAÇÕES" DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002044-25.2021.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5000164-96.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta típica. Postulou, ainda, ...
- Acórdão Nº 5001611-21.2021.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão Nº 5005697-19.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE...
... à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta típica. Postulou, ainda, ... - Acórdão Nº 5000074-98.2022.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
- Acórdão Nº 5001569-82.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
- Acórdão Nº 5000720-46.2022.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdão Nº 5009211-86.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO...
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Acórdão Nº 5013489-59.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕE
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Acórdão Nº 5001291-73.2021.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... à Autoridade Policial para que sejam apurados os indícios de infrações disciplinares, bem como a ocorrência de conduta típica. Postulou, ainda, ...
- Acórdão Nº 5038215-65.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
- Acórdão Nº 5004277-73.2021.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5007916-13.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
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Acórdão Nº 5003297-04.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 5000531-22.2022.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES 1 - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO...
- Acórdão Nº 5000651-78.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36500-93.2006.5.09.0094) 03-10-2018
... do procedimento administrativo para dispensas não calcadas em infrações disciplinares, o que não encontra subsídio nas normas invocadas. Tendo ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ções escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; ... d) solicitar ao ... g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei; ... h) promover perante o juízo da Fazenda ...
- Acórdão Nº 5030405-02.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5003081-92.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5015416-68.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021