Infrações Disciplinares
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Acórdão Nº 0021664-87.2019 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
... 30/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ... INFRAÇÕES" DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0193784-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO POR SE ENCONTRAR O SERVIDOR NA CONDIÇÃO DE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. VÍCIOS NÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO DE ... DISCIPLINARES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ... FUNÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-88.2012.5.09.0088)
I - RECURSOS DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. SUCESSOR DO BANCO BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
... procedimentos para apuração de infrações disciplinares. Precedentes ... Recurso de revista do reclamado ... -
Acórdão Nº 0013795-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... com o intuito de possibilitar a apuração de possíveis infrações" ético-disciplinares atribuídas ao Magistrado ADHEMAR CHÚFALO FILHO, à \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... data de conhecimento do fato e o início das investigações disciplinares. No mérito, alega, em suma, inexistência de prova do ato ímprobo ... prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. No caso dos autos, o ato de ... -
Acórdão nº 0005532-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
... Público, quanto às infrações sancionadas com demissão, é ... quinquenal e inicia a contagem no ... infrações disciplinares praticadas pelos Autores e a imposição ... das penalidades pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 5017319-07.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, além de postular a ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... X – julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e nas normas complementares ... “Art. 5º-G. São infrações disciplinares: ... I – transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética ...
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Acórdão Nº 0008233-83.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 05-02-2020
... Caracterizadas as infrações disciplinares, cabível a aplicação das sanções previstas na Lei n ...
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Acórdão Nº 5001555-58.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... ampla defesa e contraditrio por se tratarem de infraes disciplinares e, s ento, proferir sua deciso".Em suas razes recursais, o Poder Pblico ...
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Acórdão Nº 5008339-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020
... INEXISTNCIA DE NOVAS INFRAES DISCIPLINARES NOTICIADAS NOS AUTOS. FALTAS PRETRITAS QUE, POR SI S, NO IMPEDEM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... os fatos imputados ao representado, tendo o mesmo cometido as infrações disciplinares previstas no art. 34, XXIV e XXV do EAOAB c/c art. 6º do ... -
Acórdão Nº 0008756-31.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020
... DATA-BASE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTAS PRETÉRITAS ... QUE, POR ...
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Acórdão Nº 0013867-84.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. FALTA GRAVE PRETÉRITA QUE JÁ ENSEJOU AO AGRAVANTE REGRESSÃO DE REGIME PARA O SISTEMA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIO...
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS INFRAÇÕES" DISCIPLINARES. FALTA GRAVE PRETÉRITA QUE JÁ ENSEJOU AO AGRAVANTE REGRESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001088-70.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5001176-11.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão Nº 5001262-72.2020.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão Nº 5003986-42.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... Ministrio Pblicopara quesejam apurados os indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica do procurador da parte adversa. Aps, ...
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Acórdão Nº 5005007-96.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão Nº 5004224-84.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão Nº 5001843-97.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... Policial para queseja apuradoos indcios de infraes disciplinares e ocorrncia de conduta tpica, alm de postular a condenao do causdico em ...
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Acórdão nº 0361197-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2017
... INFRAÇÕES DISCIPLINARES NO ... ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL É DE 03 – TRÊS – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... a ordem, apresentando conduta incompatível com as normas disciplinares, não costuma respeitar os servidores, havendo inúmeros relatos negativos ... que a participação do preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem credibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... que a participação do preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem credibilidade ... "Respondeu ao PDP Nº 02/2019 para apuração de infrações disciplinares de natureza média prevista no Art. 44, I,VII do Anexo do Decreto n ... -
Acórdão Nº 5028096-60.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. APENADO QUE OSTENTA HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE 4 (QUATRO) FALTAS MÉDIAS E UMA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA. REGISTROS DE COMPORTAMENTO REGULAR E DUAS ÚL
... e 1 (uma) grave entre os anos de 2019 e 2021.As infraes disciplinares mdias consistiram em: resistir, inclusive por atitude passiva, execuo de ...