infrações penais de menor potencial ofensivo
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Acórdão nº 1.0000.04.416309-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.04.410560-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
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Acordao N° 1725282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Suscitante. Juizado especial criminal. Suscitado. Primeira vara criminal de ceilândia. Injúria qualificada. Ofensa em razão da idade. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Competência do juízo comum para processar e analisar o caso. 1. De acordo com o art. 61 da lei n. 9. 099/1995, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo ?as...
... 9.099/1995, são consideradas infrações" de menor potencial ... ofensivo “as contravenç\xC3"ões penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não ... -
Acórdão nº 1.0000.00.292927-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
... ÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.285015-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
... ÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.04.410980-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
... ÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.04.410990-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.409753-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.409761-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411007-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411327-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411298-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411294-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.410979-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.409770-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.409774-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.409750-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411009-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.410988-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.410229-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411332-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.410228-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.410793-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411008-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.04.411011-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
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