infrações penais de menor potencial ofensivo
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Acórdão nº 1.0000.03.403313-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2004
... tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
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Indiciamento por infração de menor potencial é incompatível com a Lei 9.099/95
Gustavo Brentano: Termo circunstanciado e o indiciamento policial
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... -
Direito Processual Penal
... isso, se uma lei passa a estabelecer prazo menor do que o anterior para a interposição de ... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467940-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM x ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo ... II - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.416188-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM x ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo ... II - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.391625-4/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2003
... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM x ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo ... II - ...
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Acórdão Nº 0500191-88.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... GÊNERO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA ... MÁXIMA NÃO ... Especial Criminal o julgamento das infrações de menor potencial ... ofensivo, assim as as contravenções penais e os crimes ... cuja pena máxima cominada não ...
- Julgamento 0000193-37.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2014
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Acórdão nº 2.0000.00.467936-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
... DE COMPETÊNCIA -INJÚRIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.450687-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2004
... DE COMPETÊNCIA -INJÚRIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "A ...
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Acórdão nº 1.0000.05.423214-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
... ÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... "A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.463408-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2004
... DE COMPETÊNCIA -CALÚNIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "A ...
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Acórdão nº 1021446-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO. 4ª VARA CRIMINAL X 2ª VARA CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE SINOP-MT. DELITOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 8/2020/TJMT/OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE EM SINTONIA COM O PARECER.1. De acordo com a Resolução nº. 3/2020/TJMT/OE,...
... (suscitante) processar e julgar as ações penais relativas aos crimes contra a Administração blica, desde, porém, que não sejam infrações de menor potencial ofensivo, as quais estão ... -
Acórdão nº 2.0000.00.478616-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2004
... 150, § 1º, DO CP - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.462910-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2004
... 150 § 1º, DO CP - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.411826-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
... PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404514-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
... PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404079-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
... 147 DO CP - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.414800-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2003
... 136, PARÁGRAFO 3º, DO CP - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.403197-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2003
... 147 DO CP - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
- Acórdão nº HC 184863 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0186528-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso ... alterado a concepção de infração de menor potencial ofensivo, não afetou o patamar para o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.405924-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2003
... MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA ... único, uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo" ... - "É de ...
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Acordão nº 25137 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Junio de 2005
... , no que versam o processo relativo a infrações penais de menor potencial ofensivo, são, de ...
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Direito Penal
... penais por meio de medida provisória, quando convertida ... (foi arrebatada) quando Lúcio ainda era menor (17 anos), sendo libertada quando ele já ... hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ...