infrações penais de menor potencial ofensivo
-
Acordao N° 1809389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri do guará/df (suscitante). Juízo do juizado especial criminal e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do guará/df (suscitado). Termo circunstanciado. Instaurado com o escopo específico de apuração do crime de desobediência. Pena máxima inferior a 2 (dois) anos. Inexistência de concurso de crimes....
... Especial Criminal o julgamento das infrações de ... menor potencial ofensivo, assim as as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima ... cominada não ... -
Decisão com número 5338973-80.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-06-2023
... sumaríssimo, aplicado para infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as ...
-
Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ável em relação às infrações penais cometidas em ... menor ... potencial ofensivo. Precedente ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... Código ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção de três ... como exemplo para os demais em potencial; A facilidade na apuração das provas do delito ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.415474-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.03.402629-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... 898/65 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416304-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.410528-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.05.418799-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416298-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.408299-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... 898/65 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.408300-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
... 898/65 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.409755-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416297-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416306-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.410763-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.413692-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416301-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.05.416477-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo -"Conquanto tenha alterado o onceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416299-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.05.416522-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416305-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.413711-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.416300-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0000.04.413730-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2004
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...