infrações penais de menor potencial ofensivo
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Acordao N° 1408026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da segunda vara criminal do gama/df (suscitado). Juízo do segundo juizado especial cível e criminal do gama/df (suscitante). Concurso de crimes. Pena máxima superior a 2 (dois) anos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A lei 9. 099/95 prevê que compete ao juizado especial criminal o julgamento das infrações de menor potencial...
... Especial Criminal o julgamento das infrações de ... menor potencial ofensivo, assim as as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima ... cominada não ... - Acórdão Nº 0800019-74.2023.8.10.9002 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 16-10-2023
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Relatório e Voto com número 5616634-05.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... 279/96, com prosseguimento das demais infrações. Posteriormente, a juíza de origem declarou a ... ção da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para ... 61. Consideram-se infrações penais de menor ... potencial ofensivo, para os efeitos desta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... se de delito de menor potencial ofensivo, requerendo o não ... caminho, entendendo que as infrações de menor potencial ofensivo ... comportam a ... faixa de infrações, quer de sanções penais. A ... primeira limita-se a infrações de menor ... -
Acordao N° 1664003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do terceiro juizado especial criminal de brasília/df (suscitante). Juízo da primeira vara criminal de brasília (suscitado). Concurso de crimes. Pena máxima superior a 2 (dois) anos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A lei 9. 099/95 prevê que compete ao juizado especial criminal o julgamento das infrações de menor potencial...
... Especial Criminal o julgamento das infrações de ... menor potencial ofensivo, assim as as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima ... cominada não ... -
Acordao N° 1250498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara do tribunal do júri e dos delitos de trânsito de sobradinho. Juízo do primeiro juizado especial cível e criminal de sobradinho. Lesão corporal culposa de natureza gravíssima na direção de veículo automotor. Pena máxima maior que 02 (dois) anos. Inovação inserida por lei posterior a data dos fatos em apuração. Irretroatividade. Competência do juízo...
... Criminal processar e julgar as infrações ... de menor potencial ofensivo, que traduzem as contravenções penais" e os crimes a que a lei comine ... pena máxima n\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... hipótese de a lei nova estabelecer prazo menor do que o anterior para a interposição de ... , é INCORRETO afirmar: (A) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... potencial ofensivo, assim consideradas na forma da lei ...
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Acórdão nº 80811 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 2002
- 'Habeas corpus'. Incompetência do Juizado especial criminal. - Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso. 'Habeas corpus' deferido, para declarar a incompetência do Juizado especial criminal, e determinar que os autos...
... MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SUPERAÇÃO, LIMITE, PENA ... -
ARTS. 93 A 113
... de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941) e ... pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002855-83.2015.8.19.0207 (Criminal), 23-11-2021
Apelação nº 0002855-83.2015.8.19.0001 Apelante: NICKOLAS COUTINHO BOTELHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 41-F, do Estatuto do Torcedor. Cambismo. Recurso Defensivo. Absolvição, por falta de provas. 1.Reconhecida, neste ato, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, eis que inobservado o rito
- Acórdãos nº 0607460-63.2017.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0605406-90.2018.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0223001-83.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0606093-67.2018.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0611084-23.2017.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0000.00.353841-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2004
... Nº 9.099/95 - LEI Nº 10.259/2001 - INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ALARGAMENTO DO ... nº 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite ...
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Acórdão Nº 0500898-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, assim ... as as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima ... cominada não ...
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Decisão com número 0079932-10.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 01-08-2023
... sumaríssimo, aplicado para infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as ...
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Decisão com número 5338973-80.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-06-2023
... sumaríssimo, aplicado para infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... Código ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção de três ... como exemplo para os demais em potencial; A facilidade na apuração das provas do delito ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ...
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Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ável em relação às infrações penais cometidas em ... menor ... potencial ofensivo. Precedente ...
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Processo penal
... á válido o casamento contraído por menor que ainda não atingiu a idade nupcial, ... e comprovem a materialidade das infrações" penais investigadas, permitindo, assim, ao Minist\xC3" ... tráfico se caracteriza pela execução potencial (restrita ao território de um país mas ... de infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes apenados com, no máximo, dois anos de ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402629-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... 898/65 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.04.415474-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo - "Conquanto tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.05.416477-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... 409/02 - Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo -"Conquanto tenha alterado o onceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº ...