infrações penais de menor potencial ofensivo
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Decisão Monocrática Nº 0006634-25.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2020
... 9.099/95: "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e ...
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Decisão Monocrática Nº 4012278-58.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 21-05-2019
... 9.099/95, "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
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Decisão Monocrática Nº 0001408-21.2014.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2019
... do Código de Trânsito Brasileiro) é de menor potencial ofensivo, cuja pena em abstrato é de ... "o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo", considerados ...
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Decisão Monocrática Nº 0000281-49.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-02-2019
... porque vislumbrou a prática de crime menor potencial ofensivo ... Mas ... do Sul, onde devem tramitar apenas ações penais que tratem de "infrações penais de menor ...
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Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... verifica-se que todas as infrações penais ... eradas de menor potencial ofensivo, a teor ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0058654-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2021
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, BUSCANDO LIMINARMENTE, O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA, com base no artigo 621, do Código de Processo Penal, em razão de sua condenação definitiva pela prática
... é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ... estabelecer que as infrações penais de menor potencial ofensivo são ... aquelas cuja pena ... -
Decisão com número 5023940-34.2023.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 20-03-2023
... Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
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Acordao N° 1811736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizados especiais criminais. Prática de jogos de azar com utilização de máquinas caça-níqueis. Provas suficientes da autoria e da materialidade da conduta. Princípios da adequação social e da insignificancia. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou a pena de 3 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime...
... no artigo 20 da Lei de Contravenções Penais, ... por ter no dia 18de novembrode 2021, entre ... existe exatamente para tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo, o que ... -
Decisão com número 0005858-19.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-05-2023
... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor ... potencial ofensivo, ...
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nº 2004.04.01.051507-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2004
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor ial ofensivo, nos termos do art. 98, inciso I e parágrafo ... e infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 98, inciso I e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002897-69.2015.8.19.0034 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002897-69.2015.8.19.0034 - Apelação Apelante: REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por REGINEI FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 139/141, prolatada pelo Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005059-32.2017.8.19.0207 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0005059-32.2017.8.19.0207 APELANTE: THIAGO OLIVEIRA BATISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por THIAGO OLIVEIRA BATISTA, inconformado com a sentença de fls. 67/73, que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 329 do CP e no art. 41-B da Lei nº 10.671/03, na forma do art. 69, do CP, à pena...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
- Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0024.03.942500-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004
... O ACERTO DA DECISÃO DECLINATÓRIA - INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002177-92.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Agravo de Instrumento nº 0002177-92.2023.8.19.9000 Agravantes: Elizabeth Maia Schneider de Menezes e Rafael Gomes da Silva Agravados: Arnaldo Schneider, Irani da Silva Gonçalves e Josefa Severo de Lima Schneider. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008662-64.2014.8.19.0031 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0008662-64.2014.8.19.0031 RECORRENTE: Alessandro Arbex Risarde RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESARRAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024650-19.2019.8.19.0042 (Criminal), 24-10-2022
Proc. nº : 0024650-19.2019.8.19.0042 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante : U.de A. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Recurso Defensivo - Lesão Corporal e Ameaça - Autoria e Materialidade comprovadas - Sentença...
- Acórdãos nº 0001573-90.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003006-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0003006-72.2021.8.19.0002 Apelantes: R. P. C. E A. DA C. P. Apelado: C. V. B. DA S. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA QUERELADA. ENUNCIADO CRIMINAL 27 FONAJE. JURISPRUDENCIA TJRJ. PEREMPÇÃO. INOCORRÊ
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Acórdão nº 71713 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2001
... DELIMITAÇÃO, INFRAÇÕES PENAIS, POTENCIAL OFENSIVO, GRADAÇÃO ...