infrações penais de menor potencial ofensivo
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Acordao N° 1616796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Segunda vara criminal de taguatinga. Juizado especial criminal de taguatinga. Termo circunstanciado. Apuração de suposta pratica do crime de extorsão. Grave ameaça. Pena. Reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. Competência do juízo suscitante. 1. Nos termos do artigo 158 do código penal, o ato de constranger alguém, mediante violên
... Especial Criminal o julgamento das infrações penais consideradas de menor ... potencial ... , de infração penal de menor potencial ofensivo de competência de uma das varas do ... Juizado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Decisão com número 5684259-51.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 31-05-2023
... Criminal, em razão do delito ser de menor ... potencial ofensivo (evento 19) ... Veio-me o ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais ... de menor potencial ofensivo, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ial ofensivo" (art. 98, I da CF), cuja criação compete à Uni\xC3" ... presumido da ocorrência de fato com potencial" de dano à esfera psicológica da vítima. Os par\xC3" ...
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Processo nº 0061213-46.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... infrações ... de crime. Delitos de médio potencial ofensivo, ... infrações penais classificadas como espécies de menor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
- Processo nº 0001203-02.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Octubre de 2016
- Processo nº 0001200-47.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Octubre de 2016
- Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... : Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUI SOARES RAMOS ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059. Apelante: LUCIANO AFONSO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.85/86), prolatada pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: PAULO CESAR DIAS DE ARAUJO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual a fls.62-71, em que requer a reforma da sentença de fls. 58-60 que...
- Processo nº 0001640-21.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000786-51.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000786-51.2016.8.19.0043 Apelante: Fabio Carvalho dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO E RESISTÊNCIA) -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
- Processo nº 0001669-75.2014.8.19.0040 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
- Acórdão nº 94757 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2008
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ial ofensivo" (art. 98, I da CF), cuja criação compete à Uni\xC3" ... presumido da ocorrência de fato com potencial" de dano à esfera psicológica da vítima. Os par\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0175627-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0175627-20.2017.8.19.0001 Apelante: Dario Vieira de Paula Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0157698-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0157698-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO MONTEIRO SOARES RECORRIDO: EDUARDO DE CARVALHO WIMMER ORIGEM: V III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO. CONCURSO DE CRIMES EM QUE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTES: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS e YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001286-80.2018.8.19.0065 (Criminal), 04-05-2020
Recurso em Sentido Estrito nº 0001286-80.2018.8.19.0065 Recorrentes: MINISTÉRIO PÚBLICO e CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL Recorridos: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se da interposição de dois Recursos em Sentido Estrito pelo Ministério Público e pela Defesa da AF, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado...
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Decisão Monocrática Nº 0006634-25.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2020
... 9.099/95: "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e ...
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Decisão Monocrática Nº 4012278-58.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 21-05-2019
... 9.099/95, "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...