Infrações Permanentes
21212 resultados para Infrações Permanentes
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio...
... 303 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito ... enquanto não ... -
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 8 anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações ... permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23). Traz ...
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Decisão monocrática Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ‘Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no ... ção da particularidade de explicitar o caso de infrações permanentes" ou continuadas: ... 48. a) Regra geral: ‘data da prática do ato\xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 222167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... tipos de comportamento, sendo que alguns destes caracterizam infrações permanentes, tais como a exposição à venda, o transporte, a guarda e o ...
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Decisão monocrática Nº 214107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... 303 - nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também
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Decisão monocrática Nº 234916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... Isso se daria porque, por definição, nos crimes permanentes, haveria um interregno entre a consumação e o exaurimento. Nesse ... infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DA PACIENTE EM VIA PÚBLICA APÓS MONITORAMENTO DA CONDUTA. GUARDA DE PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÃLIO DA PACIENTE E EM VEÃCULO ABANDONADO NA RUA. INVASÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui o...
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A inviolabilidade do domicílio foi sepultada pelos tribunais brasileiros
Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada
... ência brasileira o entendimento de que em caso de crimes permanentes, como o de tráfico de drogas, o ingresso das autoridades policiais no ... o teor do artigo 303 do Código de Processo Penal: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
... acordo com o artigo 303 do Código de Processo Penal: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
Decisão da Presidência nº 170913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... hipótese, o disposto no artigo 303 do CPP, segundo o qual,nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... § 4º O ...
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Decisão monocrática Nº 1449307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 232172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Acórdão Nº 144812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. BUSCA DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA O IMPLEMENTO DA DILIGÊNCIA. PROVA LÍCITA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... E ainda o art. 303 do CPP, verbis: ... "Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o ... agente em flagrante delito enquanto não ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS. PRESENÇA DE ELEMENTOSAPTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOPACIENTE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO....
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Acórdão Nº 5003466-71.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
... 33,caput, da Lei n. 11.343/2006 constituem infraes permanentes em que o atuar delituoso se protrai no tempo, como, por exemplo, as ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO PACIENTE PARA ENTRADA NO DOMICÃLIO. IRRELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o ... qual "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto ... não ... -
Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DACUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDUZIDA QUANTIDADE DEENTORPECENTE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ENVOLVIMENTOEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA.RECURSO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, não obstante as instâncias...
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Acordão da , 12-12-2022
PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÃLIO. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias, em juÃzo de cognição exauriente, afastaram a nulidade apontada pela defesa, ressaltando fatos...
... 303 do ... Código de Processo Penal, segundo o qual "Nas ... infrações permanentes, entende-se o agente em ... flagrante delito enquanto não ... -
Decisão monocrática Nº 235617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, ‘nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 225459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão da Presidência nº 176517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade das ...
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Decisão monocrática Nº 56737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... 303 do CPP, o qual dispõe, in verbis: ... Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...