A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
| Autor | Bárbara Gomes Lupetti Baptista e Ana Luísa Carmo de Jesus |
| Páginas | 251-278 |
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A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL
À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
Bárbara Gomes Lupetti Baptista
Ana Luísa Carmo de Jesus
Resumo: Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se
verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de
domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente
no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de
Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi
realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e associa revisão
legislativa e bibliográfica à análise de casos concretos ocorridos no Rio
de Janeiro, em ações estatais de combate ao tráfico de drogas. Trata-se
de explicitar, através dos exemplos das operações “troia” e d os
mandados de busca e apreensão coletivos realizados em comunidades
do Rio de Janeiro, como, nessas hipóteses, mitiga-se o direito
fundamental à inviolabilidade de domicílio, em nome do combate ao
tráfico de drogas.
Palavras-chave: Inviolabilidade de domicílio; Tráfico de drogas;
Troia; Mandados coletivos; Relativização de Direito Fundamental.
THE RELATIVIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO
HOUSEHOLD INVIOLABILITY
Abstract: This paper aims to problematize the way in which the
fundamental right to household inviolability (provided for in article 5,
item XI of the Brazilian Constitution - CRFB/88) has been verified,
specifically in the treatment of cases related to drug trafficking in Rio
de Janeiro. The research that supports the article, of empirical
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inspiration, was carried out within the scope of a project of scientific
initiation, and associates legislative and bibliographic revision to the
analysis of concrete cases that took place in Rio de Janeiro, in State
actions to fight drug trafficking. It is a matter of explaining, through the
examples of "Troy" operations and collective search warrants carried
out in communities in Rio de Janeiro, how, in these cases, the
fundamental right to household inviolability is mitigated, in the name
of fighting drug trafficking.
Keywords: Household inviolability; Drug trafficking; Troy; Collective
warrants; Relativization of Fundamental Right."
Introdução
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se
verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de
domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente
no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de
Janeiro.
O art. 5º, inciso XI, da CRFB/88 preconiza que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.”.
Nesse sentido, a inviolabilidade de domicílio é um direito
fundamental, que consiste na limitação da intervenção estatal na
autonomia dos cidadãos e em suas liberdades individuais (MACHADO,
2014). Mais especificamente, trata-se de assegurar à moradia o sta tus
constitucional de bem jurídico fundamental, a ser protegido contra toda
e qualquer sorte de ingerências indevidas (SARLET, 2008, p.53).
Ocorre que, não apenas, mas especialmente, nos casos de tráfico
de drogas, essa garantia constitucional vem sendo mitigada.
A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi
realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, na Universidade
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