Iniciativa da Parte
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16368/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Para a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, é cabível a iniciativa da parte, do que, no entanto, não surge, para o Tribunal, o dever de promovê-la de imediato, pois a efetivação do procedimento constitui medida de decisão de conveniência e oportunidade. 2. A parte, ao interpor recurso de...
... incidente de uniformização de jurisprudência, é cabível a iniciativa da parte, do que, no entanto, não surge, para o Tribunal, o dever de ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA ... que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5300-19.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o...
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31884/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2213/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11440/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EXTRA-RECIBO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17718/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-55.2014.5.06.0006), 27-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados pela
... de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados pela decisão tais lineamentos legais, ao deferir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-18.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se de descumprimento de norma regulamentar, e não de modificação do pactuado (Súmula 126/TST), esta Eg. Corte vem compreendendo tal situação como hábil a ensejar a incidência de prescrição parcial,...
... 3. ASSÉDIO MORAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ÓRGÃO CESSIONÁRIO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Para fins do que preceitua o art. 896, alínea c, da CLT, a ofensa à Lei e à Constituição Federal há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento...
... Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-85.2016.5.06.0141), 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA. Como se sabe, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir ... -
Acórdão Nº 0021472-54.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 07-10-2019
EMENTA LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são estabelecidos pela inicial e pela contestação e os arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC) impedem o Julgador de conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte, bem como de proferir decisão diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade...
... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte, bem como de proferir decisão diversa da pedida e de condenar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228300-52.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização constitucionalmente...
... 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por ... ânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-95.2016.5.06.0020), 19-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LIMITES LIDE. É vedado ao magistrado conhecer de questões não levantadas no processo, cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não pode o julgador proferir sentença diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que foi postulado. Esta é a intelecção dos artigos 141 e 492 do CPC de 2015 que consagram o...
... ões não levantadas no processo, cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Não pode o julgador proferir sentença diversa da pedida ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-65.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. JUSTA CAUSA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-19.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o...
... Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-46.2016.5.06.0281), 03-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DO FGTS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. Comprovado o recolhimento dos depósitos relativos ao período de março de 2013 a junho de 2015, impõe-se a exclusão de tal verba da condenação. Apelo provido. RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. O conjunto probatório dos autos não socorre a parte ré, pois dele não é possível extrair-se que...
... O conjunto probatório dos autos não socorre a parte ré, pois dele não é possível extrair-se que havia a concessão da hora ... juntada dos controles de jornada, seja porque a testemunha de iniciativa da parte autora disse que a demandante não usufruía do mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164200-54.2011.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. II -...
... IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-29.2007.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORA EXTRA. Quando o acolhimento das arguições da parte...
... 2. HORA EXTRA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-45.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... TRABALHO EXTERNO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2539-76.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há falar em julgamento extra petita. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do
... PRÉ-ASSINALAÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização do Ministério da ... Fundos, a partir de janeiro de 2001, será estabelecida por iniciativa conjunta dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda ...