inominado modelo peticao recurso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032775-27.2018.8.19.0004 RECORRENTE: AMÉRICO JOSÉ PAES FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO EMENTA: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A IMPUTAÇÃO DE TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL E DE DEVOLUÇÃO DOS

Ementa: Quarta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança: 0001224-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Assessoria Segunda Serviços Administrativos e Empreendimentos Ltda Me e Assessoria Serviços e Administração Ltda Impetrado: Juiz de Direito Do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital/rj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica. Juizado Especial Cível. Formação de Incidente Em Apartado.

VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a substituição de dois aparelhos de ar condicionado entregues incorretamente em sua residência. Alega o autor, no dia 01.07.2021, adquiriu, no shopping Smiles,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0074488-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ÁLVARO BEZERRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013 e CANCELAMENTO DE MULTA POR CONDUZIR COM VEÍCULO NÃO LICENCIADO. PEDIDO DE...

PROCESSO: 0810041-56.2022.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO/AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA SILVA Magistrado: Dr. Valmar Gama de Amorim VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a entrega de fonte de alimentação original e compensação por danos morais. A parte Autora distribuiu a presente demanda...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806541-79.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ADEMIR DA SILVA SANTOS Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos

QUARTA TURMA RECURSAL        PROCESSO: 0804320-49.2023.8.19.0002   ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI   RECORRENTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA   RECORRIDO: MARCUS VINÍCIUS JALOTO        VOTO DO RELATOR           RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que não admitiu o processamento do recurso interposto. Recurso da autora. Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, para recebimento de recurso inominado como apelação. Precedentes. Juízo de admissibilidade, ademais, que cabe ao Tribunal. Decisão agravada reformada para admitir o processamento do recurso. RECURSO PROVIDO."(v.26537).  (TJSP; ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Venda de veículo a terceiro. Débitos junto ao credor fiduciário. Responsabilidade do vendedor. Tradição. Pacta sunt servanda. Art. 134 do ctb. Transferência do veículo. Responsabilidade do novo proprietário. Art. 123 do ctb. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...

Ementa: Recurso nº: 0019159-07.2013.8.19.0021 Recorrentes: JOSÉ OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA / EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Recorridas: FOXY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. / CLARO S/A VOTO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os réus, ora recorridos, s&#x

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Nº 0011647-93.2010.8.19.0209 Recorrente: Cia. Itaú Leasing Arrendamento Mercantil Recorrida: Conceição Aparecida Miranda Execução por Quantia Certa Lastreada No Acúmulo de Multa Diária por Alegado Descumprimento de Obrigação de Fazer. Embargos À Execução que Pretendem...

PROCESSO 0206543-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ RECORRIDO: ALINE SILVA FERREIRA RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO ARREMATADO EM LEILÃO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE IPVA ANO 2018 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DEM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico, de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito. Recurso do autor visa à reforma da sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. 1) PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – SEÇÃO DO PARANÁ COMO ASSISTENTE NO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.099/1995 – PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO. 2) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0112902-58.2018.8.19.0001 Recorrente: JONIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA DE CAMPOS GOES Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JONIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA DE CAMPOS GOES, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...