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Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...

Juizado especial da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência ou comunicação de venda ao detran. Alienação do veículo a terceiro. Irrelevância frente ao antigo proprietário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Incorporação não devida. Período pleiteado antes da admissão da servidora no cargo de professor. Ausência de exercício de atividade de alfabetização. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Consumidor. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Sentença fundada nas razões de fato narrada. Decisão surpresa. Inexistência. Defeito em unidade mecatrônica de veículo automotor automático. Recall reconhecido em outros países. Fato do produto. Vício oculto. Prazo decadencial. Início, após decurso da garantia contratual, contado, a partir do conhecimento do...

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - rmc. Ciência do consumidor. Validade do pacto. Danos materiais e morais inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de inexistência de...

• Bateria de simulados: magistratura

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Nulidade por ausência de notificação. Inovação recursal. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0285021-93.2016.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXSANDER DA SILVA CRUZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por ALEXSANDER DA SILVA CRUZ em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 23/10/2015 o...

Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminar de não conhecimento de parte do recurso arguida em contrarrazões acolhida. Inovação recursal. Consumidor. Contrato de compra e venda de veículo automotor e de despachante. Inocorrência de demora excessiva do fornecedor para proceder à alteração de situação cadastral do bem. Demora na entrega da documentação do veículo por culpa exclusiva de...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Vício oculto. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Não configurada. Incompetência do juizado especial. Não configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, por suposta incompetência absoluta dos

Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial. Preliminares rejeitadas. Utilização indevida da imagem. Circulação de foto em rede social e utilização em fachada de estabelecimento comercial. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...

1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe recurso inominado número           0702128-49. 2020. 8. 07. 0011 recorrente      banco bmg sa recorrido        danilo vieira de souza relator            juiz antonio fernandes da luz   ementa   juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de...

Juizado especial da fazenda pública. Prescrição. Reconhecida. Ressarcimento ao erário. Incabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora, ora recorrente,...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

Recurso inominado. Direito do consumidor. Alienação de veículo. Ausência de transferência no órgão administrativo. Contrato de financiamento. Gravame vinculado ao veículo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em obrigar o réu a baixar gravame de veículo...

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Dever de segurança. Teoria do risco da atividade (artigo 937, parágrafo único, do código civil). Indenização pelo dano material. Valor da condenação em consonância com os elementos existentes nos autos. Recurso conhecido e provido. I. Trata-

• Propriedade Horizontal e Vertical

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...