inps aposentadoria
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Acórdão nº 78135 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO, (RFFSA), FERROVIARIO, APOSENTADORIA ... DUPLA, PROVENTOS, ACUMULAÇÃO, LEGALIDADE ... RECURSO ...
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Acórdão nº 78135 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
FUNCIONRIO PBLICO, CESSO, (RFFSA), FERROVIARIO, APOSENTADORIA ... DUPLA, PROVENTOS, ACUMULAO, LEGALIDADE ... RECURSO EXTRAORDINRIO, ...
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nº 90.01.02425-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1991
I - E DEFESO AO INPS NEGAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO POR ENTENDER IMPROVADO PERIODO DE TRABALHO JA RECONHECIDO EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA DE QUE FOI PARTE O REU, O QUAL, INCLUSIVE, CHEGARA A EXPEDIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DECLARATORIA DO TEMPO.II - DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DE TRINTA ANOS, DEVIDO E O BENEFICIO VINDICADO PELA AUTORA.II
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Acórdão nº 101306 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. AO FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 101 E 102, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE RECUSAR-SE O ESTADO A PROPORCIONAR-LHE TAIS PROVENTOS, SE ALEGA QUE O SERVIDOR TEM ASSEGURADA A SUA APOSENTADORIA NÃO PELO TESOURO NACIONAL, MAS PELO INPS, SEM CONTUDO,...
AD0028 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS ... Publicação ... DJ 14-12-1984 PP-11612 EMENT VOL-01362-03 ... -
Acórdão nº 101306 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. AO FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 101 E 102, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE RECUSAR-SE O ESTADO A PROPORCIONAR-LHE TAIS PROVENTOS, SE ALEGA QUE O SERVIDOR TEM ASSEGURADA A SUA APOSENTADORIA NÃO PELO TESOURO NACIONAL, MAS PELO INPS, SEM CONTUDO,...
AD0028 , FUNCIONRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS ... DJ 14-12-1984 PP-11612 EMENT VOL-01362-03 PP-00555 ... RTJ ... -
Acórdão nº 88623 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 1978
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" ... Publicação ... RTJ VOL-00085-01 PP-00343 ... Observação ... VOTAÇ\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... Art. 3º - A aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural, forma da mencionada Lei ... INPS, é garantida a condição de segurados desse Instituto, não podendo ser ...
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nº 89.01.16993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1990
- COMPROVADA, POR LAUDO DO PERITO DO JUIZO, A INVALIDEZ DA AUTORA, DECORRE DAI O SEU DIREITO A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.- RECURSO DO INPS IMPROVIDO.
- Acórdão nº 86876 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 1977
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 367-83.2010.5.03.0060) 04-04-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ... mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56141-16.1999.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ça maio de 1985, e esse afastamento perdurou até a sua aposentadoria por invalidez, ocorrida em 26/11/98. Segundo consignado no acórdão ... em valor equivalente à diferença entre a importância recebida pelo INPS e o somatório das parcelas fixas por ele recebidas mensalmente pelo ...
- Acórdão nº 80740 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80740 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
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nº 90.03.015996-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, COMPROBATORIA DE EXERCICIO LABORATIVO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETENCIA. - IMPÕE-SE RECONHECER, 'IN CASU', A INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA O REEXAME OFICIAL, A TEOR DO ART. 108, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -...
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nº 1998.01.00.056491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE APOSENTADORIAS ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ANTIGO IPASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor que sempre teve essa qualidade e se aposentou como tal, sem nunca ter contribuído para o sistema geral da previdência social não tem direito a aposentadoria previdenciária. 2. O simples fato de o IPASE ter sido...
... do Seguro Social (INSS), pedindo que lhe seja concedida aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que sempre trabalhou como servidor ... ter sido aquela autarquia extinta, com as atividades absorvidas pelo INPS, atual INSS ... Em 07.5.98, o MM. Juiz de Direito da Comarca de ... -
nº 89.01.21211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CUSTAS RECOLHIDAS POSTERIORMENTE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR FUNDO DE PENSÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA - APRECIAÇÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE CARÊNCIA CORRESPONDENTE A 120 CONTRIBUIÇÕES...
... aposentadoria), complementação integral dos seus proventos, nos termos dos ... jus à CPA, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, pelo INPS, o Contribuinte deverá ter pago, no mínimo, 180 (cento e oitenta) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25442/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REALINHAMENTO SALARIAL. Considerando que o artigo 2º, § 3º, do Estatuto da Caixa dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio - CACIBAN estabelece que “independentemente dos reajustes pelo INPS sobre a parte a seu cargo, as complementações de aposentadorias pela CACIBAN serão majoradas toda vez que houver aumentos para os associados em atividades decorrentes de
A C Ó R D Ã O ... COMPLEMENTA ÇÃ O DE APOSENTADORIA - REALINHAMENTO SALARIAL ... Considerando que o artigo 2º, § 3º, do ... independentemente dos reajustes pelo INPS sobre a parte a seu cargo, as complementações de aposentadorias pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-60.2010.5.03.0060) 14-03-2018
... entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no art. 267, inciso ... mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da ...
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Acórdão nº 89577 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 1978
SERVIDORES DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL RECLAMAÇÃO OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA 1 - CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, POR INTERMEDIO DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. DE IGUAL MODO, NÃO PODE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA...
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Acórdão nº 69690 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1974
... BENEFICIARIO. AUXILIO-DOENCA. CONVERSAO EM ... APOSENTADORIA. INVALIDEZ. SUA EFETIVAÇÃO. QUANDO OCORRE. (LEI ... 3.807/60), DIREITO ...
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Acórdão nº 69690 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1974
... BENEFICIARIO. AUXILIO-DOENCA. CONVERSAO EM ... APOSENTADORIA. INVALIDEZ. SUA EFETIVAÇÃO. QUANDO OCORRE. (LEI ... 3.807/60), DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7285/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Colegiado de origem não priorizou a aplicação de norma regulamentar posterior e lesiva ao empregado, mas se limitou a interpretar o artigo 21 do regulamento da empresa, invocado pelo próprio agravante, para concluir pelo não preenchimento dos requisitos ali preconizados, pelo que se mostra absolutamente impertinente o contido no Enunciado 51. Ao interpretar o artigo 21 da
... o reconhecimento do direito à complementação integral da aposentadoria. Alertou então para o fato de que o agravante, à época do requerimento ... tivesse implementado o período de 35 anos de contribuição para o INPS. Não cuidou o Regional, e nem foi exortado a tanto via embargos de ... - nº 90.03.008279-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Mayo de 1992
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A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... Justificação da Emenda n. 01 A recente Lei n. 4.130, de 28 de fevereiro de 1962, que suprimiu o fator idade para a concessão, pelo INPS, da aposentadoria por tempo de serviço. Esqueceram-se os legisladores, entretanto, de estender a supressão ao mesmo requisito em relação à ...
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nº 89.01.23598-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1991
I- O FERROVIARIO QUE OPTOU POR CONSERVAR O__VINCULO ESTATUTARIO, POSTO A DISPOSIÇÃO DA RFFSA, NÃO ESTAVA EM DISPONIBILIDADE, DE MODO QUE, IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, TINHA DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, ASSIM COMO A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, EM DECORRENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO INPS E, POSTERIORMENTE, AO IAPAS. II- APELAÇÃO DESPROVIDA.