inps aposentadoria
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nº 1999.01.00.039434-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA FEITA DIRETAMENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PARA AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE NA CAUSA RATIFICADO PELO PATRONO DO AGRAVADO. 1. Não cabe à parte participar diretamente do processo. Inaceitável pedido de desistência, sem o patrocínio de advogado (art. 36, do CPC). 2....
... poderes àquela procuradora para ajuizar ação ordinária conta o INPS, a União Federal e a Rede Ferroviária Federal S/A, postulando ação de aposentadoria. Tal fato é ressaltado nas informações prestadas pelo MM. Juiz de ... -
nº 89.03.003440-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 1991
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - OS EFEITOS DA SENTENÇA DEVEM ALCANÇAR TODO O PERIODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II - DEVE SER CONSIDERADO O PERIODO DE AUXILIO-DOENÇA, POR IMPOSITIVO LEGAL, PARA EFEITO DO CALCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III - RECURSO DO AUTOS PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DO INPS.
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nº 89.01.20598-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1991
I - APRESENTANDO O SEGURADO CTPS DEVIDAMENTE ASSINADA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ISS PELA EMPREGADORA, EXPLORANDO O RAMO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE O INPS, HOJE INSS, SUSPENDER A APOSENTADORIA CONCEDIDA, AO ARGUMENTO DA INEXISTENCIA DE FATO DA FIRMA EMPREGADORA, POR NÃO LOCALIZADA A SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM DILIGENCIA POSTERIOR.II - RECONHECENDO O FISCAL PREVIDENCIARIO QUE LHE FOI...
- nº 90.01.13414-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1998
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nº 89.01.15619-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 1990
1 - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB, COMPROVANDO A REGULAR INSCRIÇÃO DO BACHAREL, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO EXERCICIO PROFISSIONAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO OU APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.2 - RECURSO DO INPS IMPROVIDO.
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Acórdão nº 113435 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1987
PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, ...
- nº 90.03.036195-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1991
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nº 89.03.006954-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 1991
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ABONO ANUAL. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR E DE SER CONCEDIDA A APOSENTADORIA VINDICADA. ABONO ANUAL DEVIDO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APELOS DO INPS E DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 89.03.006783-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1990
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - COMPROVADA EM JUIZO, ATRAVES DE PERICIA OFICIAL, A INCAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II - OS TERMOS INICIAL E FINAL DO AUXILIO-DOENÇA DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA DATA DO INDEVIDO CANCELAMENTO ATE A CITAÇÃO DO INPS E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE TER COMO MARCO INICIAL, A CITAÇÃO. III -...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... -se o ‘seguro-desemprego’ e atribui-se o benefício ‘aposentadoria’ à mulher aos 30 anos de trabalho, com salário integral. A Emenda ... ção previdenciária no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS; h) a Lei Ordinária Federal n. 6.435/1977, que dispôs sobre as ...
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nº 89.01.16580-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1990
CANCELAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.1. ESTANDO A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, NÃO PODERIA SER TORNADA SEM EFEITO, SEM QUE FOSSE ASSEGURADO AO INTERESSADO O DIREITO DE DEFESA.2. EM SE TRATANDO A APOSENTADORIA, VERBA ALIMENTAR, POR EXCELENCIA, NÃO PODIA O INPS, HOJE INSS, SUSPENDER SUMARIAMENTE O BENEFICIO SEM OBSERVAR O DUE PROCESS OF LAW,...
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Questões comentadas
... previdência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que ... compunham sua gestão originária, somente está em atividade: a) o INPS – Instituto Nacional de Previdência Soci al b) o INAMPS – Instituto ...
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nº 89.01.22387-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Febrero de 1991
I - CASO EM QUE HOUVE OMISSÃO DA PETROBRAS EM DAR ANDAMENTO AO PEDIDO DE APOSENTADORIA E RESPONSABILIDADE DO INPS QUE, DELEGANDO ATRIBUIÇÕES SUAS A PRIMEIRA RE, DEVE ARCAR COM AS FALTAS DAQUELA. O CONVENIO CELEBRADO ENTRE AMBOS OS REUS NÃO OS ISENTA DE RESPONDER PERANTE TERCEIROS A ELES ESTRANHOS, CASO DA AUTORA.II - SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃ
Assunto: Aposentadoria de Servidor Pblico Civil ... Autuado em: 30/5/1989 ... Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028155220214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802815-52.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITO DE SOUZA RABELO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... o pedido do autor para condenar o ente público a conceder aposentadoria estatutária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ... do tempo de serviço (constando que o particular se aposentou pelo INPS em 01/07/1975), quadro de apuração de tempo de serviço e portaria de ... -
nº 89.03.021747-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1991
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I - E DEFESO AO INPS ESCUDAR-SE EM SEU PROPRIO ERRO PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO. II - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVE COINCIDIR COM A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. III - A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA ESTA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADAS AQUELAS ANTECIPADAS. IV - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O MONTANTE A SER...
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nº 92.01.07873-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 1993
I. DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA INCONTROVERSA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO, QUE DEIXOU DE EFETUAR OS RECOLHIMENTOS AO INPS, FAZENDO-O, EQUIVOCADAMENTE, AO IPSEMG, FAZ JUS O SEGURADO A APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL FEDERAL PORQUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATO DE TERCEIRO.II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- nº 89.01.21234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 1990
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nº 89.03.010888-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13 de Febrero de 1990
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL - APELAÇÃO DO INPS E DO AUTOR, ESTE NA PARTE REFERENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS. - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. - INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O INPS POSSUI TODOS OS ELEMENTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO OU NÃO DOS CALCULOS. -...
- nº 89.03.040660-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 1991
- nº 89.03.005105-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13 de Marzo de 1990
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nº 89.03.002543-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21 de Mayo de 1991
PREVIDENCIARIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - IRREVERSIBILIDADE DO ESTADO MORBIDO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSOS IMPROVIDOS. - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO OMISSO QUANTO AS RAZÕES QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO. -...
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nº 91.01.15653-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1992
CONCESSÃO DO BENEFICIO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL NÃO INTEIRAMENTE SATISFEITO.SUBSISTENCIA PARCIAL DO OBJETO. REFORMA DA SENTENÇA.I - TENDO A AUTORA REQUERIDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA CITAÇÃO DO INPS, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFICIO NO CURSO DA LIDE, MAS SEM
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Sugestões para uma reforma da previdência social
@1. Análise sobre a possibilidade de reforma da aposentadoria especial. Idade mínima? ... A aposentadoria especial foi instituída ... fevereiro de 1962, que suprimiu ofator idade para a concessão, peh INPS, da aposentadoria por tempo de serviço. Esqueceram-se os legisladores, ...
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Acórdão nº 78844 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 1975
DUPLA APOSENTADORIA DE FERROVIARIO. NÃO A IMPEDE O ART. 102, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO, AO PROIBIR QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE EXCEDAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS, NÃO CONHECIDO.
DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIARIO, REGRA DA CONST. FEDERAL, ART. 102 ... PARAGRAFO 2, NÃO E ... -
Acórdão nº 78844 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 1975
DUPLA APOSENTADORIA DE FERROVIARIO. NÃO A IMPEDE O ART. 102, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO, AO PROIBIR QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE EXCEDAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS, NÃO CONHECIDO.
DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIARIO, REGRA DA CONST. FEDERAL, ART. 102 ... PARAGRAFO 2, NÃO E ...