Inquérito Judicial
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Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As alegações de nulidade do inquérito" policial e de contaminação ... do processo penal a que\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... INQUÉRITO ... RIZAÇÃO ... JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias agravantes do crime de usura: ... , ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial ... ARTIGO 8 ... Nos crimes contra a saúde ...
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Acórdão nº 2016/0056905-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado...
... autorização judicial", desde que resguarde o sigilo das informações, que\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DESPACHO. INQUÉRITO JUDICIAL REALIZADO. OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... DO INQUÉRITO". ALEGAÇÃO SUPERADA COM O OFERECIMENTO ... DENÚNCIA. ... REVOGA\xC3" ... conclusão do inquérito policial, uma vez que a fase judicial" ... da persecução penal já se iniciou, com o \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 4. REGULAMENTO DE PESSOAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0024327-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSUN
... ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E ... JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE. ... IMPOSSÍVEL. ... FALSIFICAÇÃO ... informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados ... -
Acórdão nº Rp 409 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL...
... , a instauração de procedimento administrativo, bem como inquérito judicial, para investigação dos fatos, são medidas de rigor e merecem ... -
Acórdão nº 2006/0070887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0273684-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA DE ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do ... títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo ... § 5º Recaindo a apreensão sobre ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE FEZ ALUSÃO A ... INQUÉRITO ... INEXISTENTE. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ... V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... #Redação dada ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... judicial", instauração de investigação administrativa, inquérito \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0106403-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Inquérito Judicial: Procedimento Contraditório ou Inquisitivo?
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Acórdão nº RMS 23974 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial"; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DO IMPETRANTE. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA RELACIONADA AOS ESTELIONATOS. INVESTIGAÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar-se a violação de...
... JUDICIAL. ... CONTAMINAÇÃO ... PROCESSO. ... INEXISTÊNCIA ... apreensão domiciliar realizada na fase do inquérito" não contamina o ... processo penal, pois os itens recolhidos n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... inquérito a ser instaurado pela Aneel ... § 4° ( VETADO) ... § 5° ( VETADO): ... ços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...
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Acórdão nº 2014/0192980-8 de T5 - QUINTA TURMA
... investigação policial, de processo judicial, instauração de ... inquérito" para averiguar a denunciação caluniosa, ou ... seja,\xC2" ...
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MPF abre inquérito contra Facebook por descumprimento de ordem judicial
MPF abre inquérito contra Facebook por descumprimento de ordem
O Ministério Público Federal abriu inquérito contra o Facebook porque o site vem demorando a cumprir ordem judicial de quebra de sigilo de dados de um acusado de tráfico de drogas. Para a Procuradoria da República em São Paulo, a demora prejudica ... -
Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... TELEMÁTICO. ... cumprimento da ordem judicial" não é parte na relação processual ... penal, seja\xC2" ...