inquérito policial federal
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Acórdão nº CC 116220 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... 1. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime consistente no ...
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Acórdão nº 2007/0027561-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :MARIA APARECIDA ROSA ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ...
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Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : DANIELA DE ALMEIDA ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ...
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Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... ão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL" DE PASSOS - SJ/MG ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0159453-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO IMPETRADO :JUIZ FEDERAL DA 4A VARA ... INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, ... , em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado, ou de processo criminal; ... Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual ou do Distrito Federal, para ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Acórdão nº 2006/0277019-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O ... ÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
- Acórdão nº HC 122375 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0171769-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAL E ... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... – O trancamento de inquérito policial ou de ação penal ...
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Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS - ... DOS AUTOS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0205616-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE BRITO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :JOSUÉ RODRIGUES DE ... DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0049084-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VILARDI E OUTRO(S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... JULGAMENTO DO HC Nº 67.114/SP. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DO ...
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Acórdão nº 2003/0190774-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SALLES RAMOS AGRAVADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRO(S) AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DOS ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em especial, no inquérito policial, para após, discutir-se a possibilidade de aproximação do instituto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão nº 2007/0248216-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...