Inquéritos Civis Públicos
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Decisão Monocrática nº 2007/0279614-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Logo, reconhece-se a possibilidade de inquéritos civis públicos longos, com vários anos, como no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.16.017535-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2017
... devidamente apurado nos autos dos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil ...
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Acórdão nº 1007771-34.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Considerando que o pedido de indisponibilidade de bens se baseia exclusivamente nas declarações obtidas em sede de colaboração premiada, até então não corroboradas por outros elementos, não se justifica, neste momento processual, a...
... pública oriunda de desvios de recursos públicos, com aderência de vontade do presidente daquela ... , fatos esses averiguados em outros inquéritos" civis públicos.” \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0153.12.012259-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. - São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da...
... o Ministrio Pblico instaurou os Inquritos Civis Pblicos de n 0153.12.00010-1 e 0153.10.000046-9, ... -
Acórdãos nº 1033349-18.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... inclusive integra os Inquéritos Civis Públicos referidos às fls. 252, ...
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Acórdãos nº 1033432-34.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... inclusive integra os Inquéritos Civis Públicos referidos às fls ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUPSENSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO GENÉRICO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não é possível, no caso, afirmar, já agora, que haja um problema com os alvarás concedidos pelo ente municipal a todos os bares no Município de Cataguases. A medida...
... sob o argumento de que h inquritos civis pblicos instaurados para cada um dos supostos ... -
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... as suas repercussões sobre os custeios públicos, por exemplo. Contudo, tais dados não servem à ... O quantitativo de autuações, inquéritos civis conduzidos pelo MPT, ações civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ônio em razão de desvios de recursos públicos na execução dos Convênios nºs 377/2003, ... o limite legal pela cumulação de multas civis fundadas, respectivamente, nos arts. 9º (12, I) ... em outros processos, inclusive inquéritos policiais e procedimentos administrativos junto ... -
Acórdão Nº 5014983-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... pelo Ministrio Pblico no mbito de inquritos civis pblicos e procedimentos preparatrios instaurados ...
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Decisão Monocrática Nº 5035294-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-04-2021
... de percias para efeito de prova em aes civis pblicas." (TJSC, AI n. 0156460-84.2014.8.24.0000, ...
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Decisão Monocrática Nº 5031732-70.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2020
... decorrentes depercias judiciais em demandas civis pblicas promovidas pelo Ministrio Pblico ...
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Acórdão Nº 5012547-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... adiantamento de honorrios periciais em aes civis pblicas. Ocorre que a referida iseno conferida ao ...
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Acórdão Nº 5026578-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... adiantamento de honorrios periciais em aes civis pblicas. Ocorre que a referida iseno conferida ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5011403-37.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-11-2020
... LTDA AGRAVADO: CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0627093-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-07-2018
AGRAVO INTERNO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINARES DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE; DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO REJEITADAS. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE. PARALISAÇÃO GERAL, NOTADAMENTE DOS SERVIDORES LOTADOS NAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DE SEGURANÇA
... Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Juazeiro SISEMJUN ... Agravado: ... ção irregular de temporários e de inquéritos civis públicos em trâmite no ... Ministério ... -
Decisão Monocrática Nº 8000007-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-03-2020
... de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção ... Ministério Público no âmbito de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios ...
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Decisão Monocrática Nº 5034600-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... da Capital (29 PJC) instaurou, os Inquritos Civis Pblicos n. 06.2020.0001914-1 e n ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santa maria da vitória
... pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços ... de relevância pública aos ... por instauração de inquéritos civis públicos, ... que poderão embasar ações ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santa maria da vitória
... pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços ... de relevância pública aos ... por instauração de inquéritos civis públicos, ... que poderão embasar ações ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 921, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
... ública FERNANDO MERLOTO SOAVE, nos Inquéritos Civis Públicos nos 1.13.000.000145/2020-59 e ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 881, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
... ública FERNANDO MERLOTO SOAVE, nos Inquéritos Civis Públicos nºs 1.13.000.000145/2020-59, ...
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Acórdão nº 50009969720198210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... ção de um cadastro nacional de ações civis públicas e de inquéritos civis públicos, a ...
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Sim�es filho - 1� vara da fazenda p�blica
... ízos financeiros causados aos cofres públicos pelo conduta do então gestor, determino seja ... do referido ente, nos autos dos Inquéritos Civis Públicos nº 709.0.201448/2009 e nº ...