controle de constitucionalidade de leis municipais
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
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TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais
TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais
Com base em jurisprudência consolidada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Justiça do Amapá pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, usando como parâmetro a Consti... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ... de constitucionalidade de leis ...
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Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No ... ções realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667-14.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... 2.É certo que ... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos ...
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE, PELO UNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE LEIS E ATOS ... NORMATIVOS ... MUNICIPAIS ... DA ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... IS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA ... CONSTITUIÇÃO ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... e/ou ... -
Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RE 778446 AGR-SEGUNDO / SP ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... GRATIFICAÇÃO ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... DISSIMULADO ... REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1447562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de ... leis ... municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Acórdão Nº 1000975-35.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
... PARÂMETRO DE ... CONTROLE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO ... 1 ... cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos ... normativos municipais contra ...
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Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... , aquele praticado em desconformidade com as leis vigentes ou com os princpios norteadores da atuao ... se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que ... DE UTILIZAO DA AO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ( ... ). 3. De ... - ou at mesmo em relao s demais leis municipais - se d por meio prprio, em sede de controle ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... , aquele praticado em desconformidade com as leis vigentes ou com os princpios norteadores da atuao ... se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que ... DE UTILIZAO DA AO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ( ... ). 3. De ... - ou at mesmo em relao s demais leis municipais - se d por meio prprio, em sede de controle ... -
Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
... Admite-se o controle de constitucionalidade com base em normas da ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... -
Processo nº 0013526-39.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
... via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais ...
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Acordao N° 1401136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital que impõe o uso de equipamentos de proteção de segurança aos frentistas em postos de combustíveis - normas de medicina do trabalho - competência privativa da união - usurpação pelo distrito federal - norma de reprodução obrigatória - competência do tribunal de justiça. 1) conforme sedimentado pelo supremo tribunal federal, ?tribunais de justiça
... controle abstrato de constitucionalidade de leis ... de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, quando ... se ... -
Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
... AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado ... -
Acórdão Nº 0819220-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... de utilização como parâmetro de controle de constitucionalidade de leis municipais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
... ser utilizadas como parâmetro para o controle ... abstrato de constitucionalidade do ato ... constitucionalidade de leis municipais utilizando ... como parâmetro normas ... -
Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... da lide objetivando o controle ... concentrado de constitucionalidade. ... da constitucionalidade das leis ... constitucionalidade de leis municipais, em face da Constituição Estadual, ...
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Processo nº 0061519-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais ...