Inquéritos Civis Públicos
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Decisão Nº 08116349320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-10-2021
... , que teve como fundamento os Inquéritos Civis Públicos 04.23.2373.0000106/2015-50 e ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... as atividades informativas dos órgãos públicos, entidades não governamentais de direitos do ... instância 5 ; b) a requisição de inquéritos policiais pela prática de crimes contra a ... as que estabeleçam: I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às ...
- Acórdão nº 83877 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 8000007-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... adiantamento de honorrios periciais em aes civis pblicas. Ocorre que a referida iseno conferida ao ...
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Acórdão nº 1.0134.08.105823-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ATIVIDADES DE NECESSIDADE PERMANENTE - IRREGULARIDADE COMPROVADA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - PRESENÇA - CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA - SANÇÕES
... e de remunerao dos Servidores Pblicos e Civis do Municpio de SANTA BRBARA DO LESTE-MG, e art ... -
Acórdão nº 1.0382.15.000304-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, § 1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO - INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6-A, alterou a redação
... com base em indcios colhidos em Inquritos Civis Pblicos (ICPs) e Procedimento Investigatrio ... -
Acórdão nº 1.0382.15.000304-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 17, § 1º DA LEI 8.429/1992 PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO DO DANO - INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6-A, alterou a redação
... com base em indcios colhidos em Inquritos Civis Pblicos (ICPs) e Procedimento Investigatrio ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... emprestadas, as provas produzidas nos inquéritos civis públicos e penais, uma vez que não ...
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Acórdão Nº 08179544120148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
... ão há prova de desfalque dos recursos públicos ou mesmo para favorecer pessoalmente ou agraciar ... ência, pediu o redimensionamento das multas civis" impostas aos condenados, já que tiveram como par\xC3" ... Logo, reconhece-se a possibilidade de inquéritos civis públicos longos, com vários anos, como no ...
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A Ação Civil Pública e a sua Importância Como Instrumento de Realização do Direito Material do Trabalho
... consumidor, dos sindicatos e dos entes públicos traz à baila a discussão sobre a necessidade de ... que resultam não apenas em ações civis" públicas, mas, também, na instauração de inqu\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 105277 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2017
... elementos probatrios contidos em inquritos civis pblicos podem ser aproveitados para a propositura ...
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Decisão Monocrática nº 128618 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Junio de 2016
... elementos que estejam contidos em inquritos civis pblicos que tenham sido devidamente instaurados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-13.2015.5.06.0313), 16-11-2015
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
... inquéritos civis públicos, que podem acarretar tanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011053-03.2013.5.06.0172), 30-11-2015
EMENTA: DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É vedado qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por finalidade alterar a igualdade de...
... inquéritos civis públicos, que podem acarretar tanto a ... -
Decisão Monocrática nº 131823 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
... elementos que estejam contidos em inquritos civis pblicos que tenham ... sido ...
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Decisão Monocrática nº 110252 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2017
... em inquritos civis pblicos que tenham sido devidamente instaurados, ...
- Acórdão nº 129055 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Acidentes de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregador
Este artigo visa demonstrar a peculiar situação de trabalho em que se encontram os motoristas no transporte rodoviário de cargas, buscando as causas do elevado número de acidentes que ceifam a vida desses trabalhadores explorados pela incessante e desmedida busca pelo lucro. Para se chegar a esse desiderato, tece-se um breve panorama conceitual sobre acidente de trabalho e acerca da dependência...
... de 2011, devido ao grande número de inquéritos civis públicos existente em face de empresas de ... - Acórdão nº 131738 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2229 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2229 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
... em inquritos civis pblicos que tenham sido devidamente instaurados, ...
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Decisão Monocrática Nº 8000007-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... de 'percias para efeito de prova em aes civis pblicas'(art. 5, II)", o que"foi reproduzido na ...
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... Inquéritos Civis Públicos, Procedimentos Preparatórios de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.16.017535-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2017
... devidamente apurado nos autos dos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0279614-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Logo, reconhece-se a possibilidade de inquéritos civis públicos longos, com vários anos, como no ...