inquirição testemunhas

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/08. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 212 DO CPP. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZANTES DA FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. NULIDADERELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOHABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ao registro de que -o contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada foi mantido até o dia 30.04.03- e -ajuizada a reclamação em 29.04.05-, não há falar em prescrição extintiva e, por conseguinte, em ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Registrado que a Corte de...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO: CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ABALADA PELA REGRA DO ART. 1.043, III, DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015). 1. A demonstração da divergência pressupõe a existência de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO NA ORDEMDE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ATO REALIZADO COM AQUIESCÊNCIA DADEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar adeclaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, ocomprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes.2.

• Códigos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CABIMENTO DA EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL QUANDO JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA. INVERSÃO DO MOMENTO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU.

Suspensão do processo (art. 366 do Cód. de Pr. Penal). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração). 1. A cláusula segundo a qual pode "o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes" (Cód. de Pr. Penal, art. 366) tem boa dose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade do magistrado. 2. Para que se imponha a antecipação

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS.INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDASSIMULTANEAMENTE PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOACUSADO. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR AINVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74, c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o juiz está autorizado a...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT.Di

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CONTROLES DE PONTO. DISPENSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA. A impugnação a destempo dos cartões de ponto colacionados aos autos autoriza presumir a idoneidade dos horários neles consignados, revelando-se desnecessária a inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa não caracterizado, portanto. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC, fonte subsidiária no Processo do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho em virtude do litígio envolver direitos de trabalhadores rurais e porque restou evidenciado nos autos que a controvérsia consiste exatamente em julgar acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e acerca da fraude a que se refere o art. 9

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunhas a respeito de questão controvertida nos autos, em evidente prejuízo à busca da verdade real. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. COBRADORA DE ÔNIBUS - Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controles de ponto idôneos-, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS - Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controles de ponto idôneos-, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, do...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...