inquisitório

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO.A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente...

Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade do inquérito processual. Ausência de prejuízo. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Prova da materialidade dos crimes e indícios da autoria. Lesão corporal. Violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conexão. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É EVIDENCIADA A PARTIR DA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA...

Infância e juventude. Atos infracionais análogos a roubo com uso de faca, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Apreensão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Adequação da medida socioeducativa de internação. Sentença confirmada. 1 menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos do artigo 157, §

Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de conduzir automóvel sem habilitação ou permissão de dirigir. Preliminar rejeitada. Audiência por videoconferência. Regra imposta pela portaria conjunta 50/2020 do tjdft. Respeitado o princípio do devido processo legal. Não comprovação de prejuízo pelo defesa. Autoria e materialidade dos atos infracionais

Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta. Descabimento. A) Indiferença, para a homologação de reconhecimento da prática de falta grave, da existência de pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público. Concluída a apuração da conduta faltosa, pela Autoridade Administrativa (art. 47, da LEP), por meio de procedimento inquisitório, cabe ao...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/08/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/09/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/12/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 13/10/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 14/11/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...

EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E “VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA”, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE...

Lei de Tóxicos (nº 11.343/06). Preliminares insubsistentes. Lavratura do flagrante. Ausência de irregularidades. Vícios eventuais de inquisitório, que não ultrapassam aquela fase, ademais. Pedido de manutenção da liberdade provisória desnecessário, já que concedido na origem o direito do apelo em liberdade. Mérito. Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável....

DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Tendo sido infringido, pelo menos em tese, o tipo penal insculpido no art. 334, § 1º, d, do CP, não se mostra razoável entendimento que impede que o órgão ministerial se valha da instrução criminal para tentar completar o início de prova já colhida no inquisitório. II - Recurso...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006PROCEDIMENTO FISCAL. INQUISITÓRIO. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. OBRAS DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA 1. O trancamento de investigação criminal é medida...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO.A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO.A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO.A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO.A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2012CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurada a fase do contraditório, o contribuinte teve...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...

O INQUERITO JUDICIAL, MERO INCIDENTE DO PROCESSO DE FALÊNCIA, E INQUISITORIO. NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2., DO ART. 109, DA LEI DE FALÊNCIA, CONTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.