inquisitório

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME NA FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público é o dominus litis, a quem cabe a formação da opinio delicti que informa a denúncia. 2. O direito penal pátrio adota o sistema acusatório, que distingue acusador do órgão julgador, não podendo se imiscuir o magistrado na seara própria do...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE E DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA FELICIANO SODRÉ, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUER...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ALÉM DA CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO A VITOR, MAS NO QUE CONCERNE AOS CRIMES, PATRIMONIAL E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO - O arquivamento, de ofício, de...

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO INSTAURADO ATRAVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'ERROR IN PROCEDENDO' CONFIGURADO. O arquivamento, de ofício, de...

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Penal e processual. Crimes de roubo e de extorsão com concurso de pessoas e restrição de liberdade, mais resistência à prisão. Alegações de nulidades. Improcedência. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Pretensão de absorção de um crime pelo outro. Improcedência. Adequação da dosimetria das penas. Sentença mantida. 1 réus condenados por infringirem os artigos 157, §

NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O princípio inquisitório, consagrado no sistema processual pátrio (art. 130 do CPC), com o qual está em consonância a norma insculpida no art. 765 da CLT, e que garante ampla liberdade ao juiz na busca da verdade real, na condução do processo e na definição de quais provas...