insalubridade aposentadoria
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Decisão Monocrática N° 07119851620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2024
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... GRATUIDADE DE JUSTIA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ... -
Acórdão Nº 40723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 448. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LC 432/1985 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGENTE DE SEGURANÇA RIO. VERBA INTEGRANTE ... DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ADERÊNCIA ESTRITA ... INEXISTÊNCIA ... TERATOLOGIA ... RECLAMADO ...
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Acórdão Nº 0001244-71.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA APOSENTADORIA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... DOCUMENTOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.023601-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA - PROVENTOS - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE -...
... condenar o ru a incorporar as horas extras e o adicional de insalubridade ao benefcio de aposentadoria do autor e a pagar a incorporao dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se ... Recurso de revista não conhecido ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 50368664420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA (IPASSP/SM). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO
... ária sobre o Regime Suplementar de Trabalho e o Adicional de Insalubridade ... O Município recorre da sentença, que julgou procedente o pedido ... ária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços ... -
Acórdão nº 1.0223.09.280480-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF - BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS - VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO -...
... ) que, prolatada na "ao previdncia para fins de concesso de aposentadoria especial cumulada com reparao de danos materiais" por ele ajuizada em face ... remuneratrias recebidas pelo servidor o adicional de insalubridade, adicional de anunio, gratificao de pronto socorro; que devida a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142646-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Aposentadoria especial por insalubridade. Servidora do Estado do Rio de Janeiro aposentada no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Sentença de procedência parcial do pedido, afastando apenas a requerida indenização por danos morais. Apelo do Estado. Benefício constitucional. Incidência da Súmula Vinculante nº 33. Precedentes do Supremo Tribunal Federal....
... Apelação Cível. Direito Administrativo. Aposentadoria especial por ... insalubridade. Servidora do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1298/1998-017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não prequestionamento à luz do constante nos arts. 7º, VI, da CF e 468 ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ausência de prequestionamento da matéria, à luz do constante nos arts ...
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Acórdão Nº 0000073-33.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 04-04-2022
... ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA ... OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2015/0076911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das...
... NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E ... para fins de aposentadoria. Reforço mais uma vez o óbice imposto pela ... -
Acórdão nº 2014/0178699-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ... DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdãos nº 1018775-43.2017.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... nº 1018775-43.2017 Juiz: Marcelo Franzin Paulo APOSENTADORIA ESPECIAL. Guarda municipal. Santo André. Atividade ... Insalubridade. Aposentadoria especial. CF, art. 40, § 4º, II e III ...
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Acórdão nº 2015/0300888-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo a exposição permanente à insalubridade, uma vez que o ...
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Processo nº 0021631-78.2014.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS VALORES ... RECEBIDOS ... ADICIONAL ... permanente ... gratificação ... insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13582/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APOSENTADORIA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo,...
... APOSENTADORIA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... BASE DE ... -
Acórdãos nº 1001016-85.2017.8.26.0483 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1000025-49.2017.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... -49.2017 Juiz: Gustavo Pisarewski Moisés APOSENTADORIA ESPECIAL. Jundiaí. Guarda municipal. Atividade perigosa ... município de Jundiaí não recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade, previstos na lei trabalhista, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-38.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, é no sentido de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir automaticamente o contrato de trabalho, mormente se o empregado permanece prestando serviços ao empregado após a...
... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... O entendimento ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132200520204058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813220-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIS JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... , condenando o INSS a “conceder ao autor o benefício Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento administrativo 15.7.2020 (DER), ... pelo autor não se enquadra em condições especiais de insalubridade ou periculosidade, não preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0301493-53.2015.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... o direito do autor à incorporação do adicional de insalubridade à remuneração para efeitos de aposentadoria ou cessação da ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. ODONTOLOGISTA. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra oMunicípio de Divinópolis/MG e o Instituto de Previdência dosServidores do Município de Divinópolis (Diviprev),...
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Acórdão nº 1.0400.14.001220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE MARIANA - GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PATAMAR MÁXIMO - CONDENAÇÃO DEVIDA - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ ADVENTO DA APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL 2.201/2008 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO NOVA LEI REGULAMENTADORA - RE
... /03/2009, condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo, com relao ao perodo de ... 95/103) que a servidora, at o advento de sua aposentadoria, em 04/06/2013 (f. 18), desempenhou atividade de gari, caracterizada como ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE MARIANA - GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PATAMAR MÁXIMO - CONDENAÇÃO DEVIDA - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ ADVENTO DA APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL 2.201/2008 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO NOVA LEI REGULAMENTADORA - RE
... /03/2009, condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo, com relao ao perodo de ... 95/103) que a servidora, at o advento de sua aposentadoria, em 04/06/2013 (f. 18), desempenhou atividade de gari, caracterizada como ... -
Acórdão nº 71010200798 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SEVIDORES DE PASSO FUNDO – IPPASSO. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. SENTENÇA...
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCOORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. adicional de insalubridade. LEGALIDADE DOS ...